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Comunicado DA Nº 27 DE 02/04/2018

 Publicado no DOE - SP em 3 abr 2018


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Sistemas e Simuladores Legisweb

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175 , de 30.12.1998, o artigo 96 , § 1º da Lei 6.374/1989 , com a redação dada pela lei 16.497/2017 , de 18.07.2017, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 02.04.2018 a 30.04.2018 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-27/2018

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
JANEIRO 0,0000 3,0921 2,9264 2,7396 2,5425 2,3886 2,2132 2,0768 1,9560 1,8304 1,6573 1,2923 0,9171 0,7649 0,6495 0,5035 0,3327 0,1502 0,0153
FEVEREIRO 0,0000 3,0795 2,9127 2,7218 2,5287 2,3733 2,1990 2,0663 1,9460 1,8204 1,6263 1,2613 0,8892 0,7556 0,6371 0,4911 0,3172 0,1347 0,0100
MARÇO 0,0000 3,0676 2,8979 2,7031 2,5169 2,3592 2,1882 2,0563 1,9360 1,8104 1,5963 1,2313 0,8592 0,7466 0,6251 0,4791 0,3022 0,1197
ABRIL 0,0000 3,0542 2,8838 2,6834 2,5046 2,3442 2,1754 2,0460 1,9260 1,8004 1,5653 1,1972 0,8468 0,7373 0,6127 0,4667 0,2867 0,1042
MAIO 0,0000 3,0415 2,8705 2,6648 2,4923 2,3283 2,1636 2,0360 1,9160 1,7904 1,5353 1,1642 0,8378 0,7283 0,6007 0,4547 0,2717 0,0892
JUNHO 0,0000 3,0265 2,8551 2,6440 2,4794 2,3132 2,1519 2,0260 1,9053 1,7804 1,5043 1,1301 0,8285 0,7190 0,5883 0,4392 0,2562 0,0737
JULHO 3,1643 3,0105 2,8407 2,6263 2,4665 2,2966 2,1393 2,0160 1,8951 1,7704 1,4733 1,0991 0,8192 0,7097 0,5759 0,4237 0,2407 0,0613
AGOSTO 3,1521 2,9973 2,8269 2,6095 2,4540 2,2816 2,1287 2,0060 1,8841 1,7604 1,4433 1,0691 0,8102 0,7007 0,5639 0,4087 0,2257 0,0493
SETEMBRO 3,1392 2,9820 2,8104 2,5931 2,4419 2,2675 2,1178 1,9960 1,8723 1,7504 1,4123 1,0381 0,8009 0,6914 0,5515 0,3932 0,2102 0,0369
OUTUBRO 3,1270 2,9681 2,7950 2,5797 2,4294 2,2537 2,1076 1,9860 1,8621 1,7404 1,3823 1,0081 0,7919 0,6824 0,5395 0,3782 0,1952 0,0312
NOVEMBRO 3,1150 2,9542 2,7776 2,5660 2,4146 2,2390 2,0976 1,9760 1,8509 1,7187 1,3513 0,9771 0,7826 0,6731 0,5271 0,3627 0,1797 0,0258
DEZEMBRO 3,1023 2,9389 2,7579 2,5533 2,4008 2,2247 2,0868 1,9660 1,8404 1,6853 1,3203 0,9461 0,7733 0,6607 0,5147 0,3472 0,1642 0,0200