Publicado no DOE - SP em 3 abr 2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os débitos de ICMS.
A Diretora de Arrecadação,
Considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30.12.1998, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/1989, com a redação dada pela lei nº 16.497/2017, de 18.07.2017, divulga que:
I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 02.04.2018 a 30.04.2018 aos débitos de ICMS;
II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.
