Portaria SECEX Nº 15 DE 28/03/2018


 Publicado no DOU em 29 mar 2018


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018.


Portal do SPED

O Secretário de Comércio Exterior, substituto, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018,

Resolve:

Art. 1º O inciso LXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"LXI - Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018, publicada no DOU de 28 de março de 2018:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIG NCIA 
5504.10.00  - De raiom viscose  2%  40.000 toneladas  28.03.2018 a 27.03.2019

..... "(NR)

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA