Decreto Nº 45767 DE 23/03/2018


 Publicado no DOE - PE em 24 mar 2018


Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.


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O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 418-A. Fica permitida a armazenagem conjunta de combustível, em base compartilhada por 2 (dois) ou mais contribuintes estabelecidos e inscritos no Cacepe no local da referida armazenagem, desde que: (AC)

I - a mencionada armazenagem seja autorizada pelo órgão federal competente; e

II - os relatórios de movimentação diária, que permitam a identificação do volume de combustível pertencente a cada contribuinte, sejam conservados para exibição ao Fisco até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a que se referem.

.....

TÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E OUTRAS MERCADORIAS

.....

CAPÍTULO XII (AC) DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVE EM ÁREA AEROPORTUÁRIA

Art. 467-B. Na operação de saída de combustível para abastecimento de aeronave, realizado em área aeroportuária, o estabelecimento remetente pode, em substituição ao disposto no art. 122, observar os seguintes procedimentos:

I - no momento do abastecimento, emitir documento de controle interno, contendo, no mínimo, o seguinte:

a) o número de ordem e a indicação da via;

b) a identificação do emitente: nome empresarial, endereço e os números de inscrição no Cacepe e no CNPJ;

c) a identificação do destinatário:

1. nome empresarial, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ; ou

2. na hipótese de aeronave de bandeira estrangeira, nome empresarial e, se houver, número de inscrição no CNPJ;

d) a data do abastecimento;

e) o prefixo da aeronave;

f) o número do voo;

g) os dados da mercadoria: discriminação, quantidade, preço unitário e preço total;

h) as assinaturas ou rubricas dos responsáveis pela entrega e pelo recebimento da mercadoria, que representem, respectivamente, o emitente e o destinatário; e

i) a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto que autoriza este procedimento; e

II - até o segundo dia útil subsequente ao abastecimento, emitir NF-e com base nos documentos de controle interno referidos no inciso I, com as seguintes características:

a) engloba as operações de saída de combustível realizadas no decorrer de um mesmo dia, para um mesmo destinatário, contendo os números dos correspondentes documentos de controle interno;

b) indica, como data de emissão e data de saída, aquela da efetiva saída do combustível; e

c) contém, no campo destinado às informações complementares, a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto que autoriza este procedimento.

Parágrafo único. A NF-e emitida conforme o inciso II do caput deve ser escriturada regularmente no SEF, mencionando-se, no campo "Observações" do respectivo registro, a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto que autoriza este procedimento.

.....".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2018.

Art. 3º Ficam revogados:

I - a Portaria SF nº 541, de 12 de novembro de 1991, que autoriza a emissão da nota fiscal de abastecimento; e

II - os Despachos ICMS-RE nº 099/2000, nº 022/2008, nº 014/2012 e nº 020/2013, da Diretoria de Tributação e Orientação - DTO, da Secretaria da Fazenda.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS