Resolução CAMEX Nº 11 DE 28/02/2018


 Publicado no DOU em 2 mar 2018


Incorpora as Resoluções nºs 31/2017 , 32/2017 , 34/2017 e 35/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.


Comitê Executivo de Gestão - GECEX - da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 153ª reunião, ocorrida em 21 de fevereiro de 2018, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , e com fundamento no art. 2º, inciso XIX do mesmo diploma legal,

Considerando as Resoluções nºs 31/2017 , 32/2017 , 34/2017 e 35/2017 , do Grupo Mercado Comum - GMC e a Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016 , resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016 , ficam alteradas na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2018.

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO I

SITUAÇÃO ANTERIOR   MODIFICAÇÃO APROVADA  
NCM  DESCRIÇÃO  TEC %  NCM  DESCRIÇÃO  TEC % 
0210.99.00   - - Outras   10   0210.99  - - Outras   
0210.99.1  Carnes de aves da posi ão 01.05   
0210.99.11  De galos e de galinhas  10 
0210.99.19  Outras  10 
0210.99.20  Carnes da esp cie ovina  10 
0210.99.30  Carnes da esp cie cavalar  10 
0210.99.40  Miudezas comest veis  10 
0210.99.90  Outras  10 
2921.19.99   Outros   2   2921.19.94  N,N-Dimetilcetilamina  12 
2921.19.99  Outros 
3003.90.29   Outros   8   3003.90.24  Idursulfase 
3003.90.29  Outros 
3004.90.19   Outros   8   3004.90.14  Idursulfase 
3004.90.19  Outros 
8408.90.10  Estacionários, de potência normal ISO superior a 412,5 kW (550 HP), segundo Norma ISO 3046/1  0BK  8408.90.10  Estacionários, de potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP), segundo Norma ISO 3046/1  0BK 
8408.90.90  Outros  14BK  8408.90.90  Outros  14BK 
8532.21.90  Outros  16  8532.21.20  Próprios para montagem por inserção (PHP - Pin Through Hole)  2BIT 
      8532.21.90  Outros  16 
8532.24.90  Outros  16  8532.24.20  Próprios para montagem por inserção (PHP - Pin Through Hole)  2BIT 
      8532.24.90  Outros  16 
8536.90.90   Outros   16   8536.90.60  Conector de corrente elétrica para acoplamento através da carcaça, do tipo utilizado em motocompressores herméticos de refrigeração 
8536.90.90  Outros  16 
8541.10.22  Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3 A   6BIT  8541.10.22  Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3 A  0BIT 
8541.10.29  Outros  6BIT  8541.10.29  Outros  0BIT