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Comunicado DA Nº 20 DE 01/03/2018

 Publicado no DOE - SP em 2 mar 2018


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.03.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Sistemas e Simuladores Legisweb

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175 , de 30.12.1998, o artigo 96 , § 1º da Lei 6.374/1989 , com a redação dada pela lei 16.497/2017 , de 18.07.2017, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01.03.2018 a 23.03.2018 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

ANEXO TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-20/2018

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Janeiro 0,0000 3,0869 2,9212 2,7344 2,5373 2,3834 2,2080 2,0716 1,9508 1,8252 1,6521 1,2871 0,9119 0,7597 0,6443 0,4983 0,3275 0,1450 0,0100
Fevereiro 0,0000 3,0743 2,9075 2,7166 2,5235 2,3681 2,1938 2,0611 1,9408 1,8152 1,6211 1,2561 0,8840 0,7504 0,6319 0,4859 0,3120 0,1295
Março 0,0000 3,0624 2,8927 2,6979 2,5117 2,3540 2,1830 2,0511 1,9308 1,8052 1,5911 1,2261 0,8540 0,7414 0,6199 0,4739 0,2970 0,1145
Abril 0,0000 3,0490 2,8786 2,6782 2,4994 2,3390 2,1702 2,0408 1,9208 1,7952 1,5601 1,1920 0,8416 0,7321 0,6075 0,4615 0,2815 0,0990
Maio 0,0000 3,0363 2,8653 2,6596 2,4871 2,3231 2,1584 2,0308 1,9108 1,7852 1,5301 1,1590 0,8326 0,7231 0,5955 0,4495 0,2665 0,0840
Junho 0,0000 3,0213 2,8499 2,6388 2,4742 2,3080 2,1467 2,0208 1,9001 1,7752 1,4991 1,1249 0,8233 0,7138 0,5831 0,4340 0,2510 0,0685
Julho 3,1591 3,0053 2,8355 2,6211 2,4613 2,2914 2,1341 2,0108 1,8899 1,7652 1,4681 1,0939 0,8140 0,7045 0,5707 0,4185 0,2355 0,0561
Agosto 3,1469 2,9921 2,8217 2,6043 2,4488 2,2764 2,1235 2,0008 1,8789 1,7552 1,4381 1,0639 0,8050 0,6955 0,5587 0,4035 0,2205 0,0441
Setembro 3,1340 2,9768 2,8052 2,5879 2,4367 2,2623 2,1126 1,9908 1,8671 1,7452 1,4071 1,0329 0,7957 0,6862 0,5463 0,3880 0,2050 0,0317
Outubro 3,1218 2,9629 2,7898 2,5745 2,4242 2,2485 2,1024 1,9808 1,8569 1,7352 1,3771 1,0029 0,7867 0,6772 0,5343 0,3730 0,1900 0,0260
Novembro 3,1098 2,9490 2,7724 2,5608 2,4094 2,2338 2,0924 1,9708 1,8457 1,7135 1,3461 0,9719 0,7774 0,6679 0,5219 0,3575 0,1745 0,0206
Dezembro 3,0971 2,9337 2,7527 2,5481 2,3956 2,2195 2,0816 1,9608 1,8352 1,6801 1,3151 0,9409 0,7681 0,6555 0,5095 0,3420 0,1590 0,0148