Decreto Nº 52185 DE 19/12/2014


 Publicado no DOE - RS em 22 dez 2014


Regulamenta a gratificação de substituição, de que trata o art. 85 da Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de 2010, e alterações.


Impostos e Alíquotas por NCM

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, considerando a necessidade de regulamentação do art. 85 da Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de 2010, e alterações, DECRETA:

Art. 1.º Fica regulamentado o art. 85 da Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de 2010, e alterações, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências, na forma do disposto neste Decreto.

Art. 2º O Auditor-Fiscal da Receita Estadual - AFRE, em exercício na Secretaria da Fazenda, quando exercer a acumulação de suas funções com as de outro cargo da carreira, perceberá gratificação de substituição, observadas as disposições de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda e o que segue: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 53945 DE 27/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2.º O Auditor-Fiscal da Receita Estadual – AFRE, em exercício na Receita Estadual, quando exercer a acumulação de suas funções com as de outro cargo da carreira, perceberá gratificação de substituição, observadas as disposições de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda e o que segue:

- a substituição poderá ocorrer nas hipóteses de cargos lotados e não providos e de afastamentos legais;

- o valor total da gratificação de substituição de um cargo será correspondente a 1/3 (um terço) do vencimento básico do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual da classe A, por período mensal de substituição;

- cada substituto poderá perceber a fração máxima de 1/3 (um terço) do valor referido no inciso II, podendo haver frações menores, divididas entre os substitutos proporcionalmente à extensão das atribuições assumidas;

- poderão ser atribuídas tarefas e metas específicas aos substitutos, com vistas ao aferimento da efetiva substituição.

§ 1.º A gratificação de substituição será percebida na proporção dos dias de efetiva substituição, se a substituição se der em período inferior a trinta dias.

§ 2.º Não perceberão a gratificação de substituição os Auditores-Fiscais da Receita Estadual afastados do serviço em virtude das hipóteses estabelecidas no art. 77 da Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de 2010, e alterações, bem como nos demais casos de afastamento legal.

Art. 3.º O quadro de lotações dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, por órgão de execução, será definido por Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1.º Para efeitos de aplicação deste Decreto, a Portaria do Secretário de Estado da Fazenda poderá, ainda, definir:

- quais unidades operacionais compõem determinado órgão de execução;

- que um conjunto de órgãos de execução fará a apuração conjunta dos cargos lotados e não providos;

- que determinadas unidades operacionais de um órgão de execução possam ter apuração em separado dos cargos lotados e não providos.

§ 2.º Em situações excepcionais, a Portaria do Secretário da Fazenda poderá determinar que o substituto seja oriundo de outro órgão de execução.

Art. 4.º A percepção da gratificação de substituição dependerá de escala de substituições a ser estabelecida pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda poderá delegar ao Subsecretário da Receita Estadual a definição das escalas, bem como a forma e condições de concessão da gratificação de substituição e a definição das unidades operacionais onde deverão ocorrer as substituições.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2014.