Comunicado DEAT Nº 51 DE 28/02/2018


 Publicado no DOE - SP em 28 fev 2018


Prorroga o Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53 de 2006.


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O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT 53/2006 , para adoção dos procedimentos tratados na Portaria CAT 14/2007 e artigo 396-A do RICMS/2000, com vigência até 29.02.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 742/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: KARITEC SISTEMAS LTDA

IE: 113.987.290.115 CNPJ: 74.422.759/0001-07