Publicado no DOE - SP em 28 fev 2018
Prorroga o credenciamento para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 6 - Laranja.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU o credenciamento inicialmente concedido sob GDOC 51220-1168058/2014, para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 6 - Laranja, da Rede de Transportes Metroferroviários de São Paulo, prevista no artigo 160, do Anexo I, do RICMS/00 e Portaria CAT 03/2013 , conferindo-lhe vigência até 31.01.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22444/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A.
IE: 143.069.290.115 CNPJ: 19.368.924/0001-73
