Comunicado DEAT Nº 52 DE 28/02/2018


 Publicado no DOE - SP em 28 fev 2018


Concede anuência ao Regime Especial concedido pelo fisco do Estado de Minas Gerais.


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O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, ANUÊNCIA ao Regime Especial concedido pelo fisco de MG, sob nº PTA 45.000010538-41, com vigência até 28.02.2023.

Processo: Regime Especial GDOC 21300-559653/2010

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

IE: 339.058.340.112 CNPJ: 07.280.328/0001-58