Publicado no DOE - SP em 28 fev 2018
Prorroga Regime Especial relacionado ao credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação (RESE).
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação (RESE) de que tratam os artigos 450-A e seguintes do RICMS/2000 e Portaria CAT 31/2005 , com vigência até 29.02.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11350/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CATERPILLAR BRASIL LTDA
IE: 535.054.653.118 CNPJ: 61.064.911/0001-77
