O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão anterior e CONCEDEU Regime Especial ao estabelecimento da interessada, abaixo identificado, que dispensa a impressão Notas Fiscais modelo 21 (NFSC) e o reinício da numeração sequencial das notas fiscais, e autoriza a disponibilização em meio digital/eletrônico ao usuário dos serviços o referido documento fiscal, com vigência até 31.01.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 10943/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

IE: 111.734.749.112 CNPJ: 27.865.757/0027-33