Portaria SSER Nº 149 DE 22/02/2018


 Publicado no DOE - RJ em 23 fev 2018


Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 190/2017.


O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/9/2018,

Resolve:

Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos, de que trata o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148 , de 8 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO (a que se refere o artigo 1º da Portaria SSER nº 148/2018 )

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

Item

Atos

Número

Ementa ou assunto

Dispositivo Específico

Data da publicação no DOE

Termo inicial

Observações (Termo final)

1 DECRETO 22.921/1997 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES   13.01.1997 13.01.1997  
2 DECRETO 23.012/1997 institui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, RIOINVEST, regido pelo Decreto- Lei Estadual nº 8/1975, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/1997   26.03.1997 26.03.1997  
3 DECRETO 24.270/1998 Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/1975, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/1997 .   05.07.1998 05.07.1998  
4 DECRETO 24.584/1998 Institui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/1975, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/1997 .   17.08.1998 17.08.1998  
5 DECRETO 24.857/1998 Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicaçõ+D17es Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.   27.11.1998 27.11.1998  
6 DECRETO 24.858/1998 Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.   27.11.1998 27.11.1998  
7 DECRETO 24.859/1998 Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO.   27.11.1998 27.11.1998  
8 DECRETO 24.862/1998 Institui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletro-eletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/1975, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/1997 .   01.12.1998 01.12.1998  
9 DECRETO 24.863/1998 Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/1975, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/1997 .   01.12.1998 01.12.1998  
10 DECRETO 24.937/1998 Institui o Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/1975, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/1997 .   02.12.1998 02.12.1998  
11 DECRETO 25.519/1999 instituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997   13.08.1999 13.08.1999  
12 DECRETO 26.140/2000 Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE.   26.06.2004 26.06.2004  
13 DECRETO 26.275/2000 Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).   04.05.2000 01.05.2000  
14 DECRETO 26.278/2000 Institui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/1975 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/1997 , o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado.   04.05.2000 04.05.2000  
15 DECRETO 26.529/2000 Autoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR.   29.06.2000 29.06.2000  
16 DECRETO 27.427/2000 O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. Livro V, Título V 30.12.2000 30.12.2000  
17 DECRETO 28.776/2001 Institui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/1975, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/1997 e utilização do FUNDES.   10.07.2001 10.07.2001  
18 DECRETO 29.261/2001 Institui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA - INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES.   25.09.2001 25.09.2001  
19 DECRETO 29.365/2001 Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES.   11.10.2001 11.10.2001  
20 DECRETO 29.409/2001 Institui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto.   17.10.2001 17.10.2001  
21 DECRETO 30.779/2002 Institui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR/AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES.   06.03.2002 06.03.2002  
22 LEI 4.164/2003 Aprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis ltda no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo decreto nº 23012/1997 , fixa condições para financiamento e dá diferimento.   29.09.2003 29.09.2003  
23 DECRETO 31.339/2003 Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopólo no âmbito do FUNDES.   30.09.2003 30.09.2003  
24 LEI 4.175/2003 institui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/1975, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/1997 .   30.09.2003 30.09.2003  
25 LEI 4.176/2003 Institui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/1975, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/1997 .   30.09.2003 30.09.2003  
26 LEI 4.181/2003 Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/1975, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/1997 .   30.09.2003 30.09.2003  
27 LEI 4.185/2003 Institui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/1975, complementado pelo Decreto-lei nº 265/1975 e pela Lei nº 3055/1998, regulamentado pelo Decreto nº 22921/1997 .   30.09.2003 30.09.2003  
28 LEI 4.186/2003 RIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de Infra-estrutura, regido pelo De- creto-lei Estadual nº 8/1975, complementado pelo Decreto-lei nº 265/1975 , regulamentado pelo De- creto nº 22921/1997.   30.09.2003 30.09.2003  
29 DECRETO 34.169/2003 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá diferimento.   29.09.2003 29.09.2003  
30 DECRETO 34.170/2003 Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/1998, para utilizar os recursos do FUNDES. - Diferimento   27.10.2003 27.10.2003  
31 DECRETO 34.171/2003 Aprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A.no Programa Básico de Fomento à Ativida- de Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/1998, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento.   27.10.2003 27.10.2003  
32 DECRETO 36.458/2004 Aprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 ,para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.   30.10.2004 30.10.2004  
33 DECRETO 36.461/2004 Aprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento   30.10.2004 30.10.2004  
34 DECRETO 36.463/2004 Aprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/2003 , para utilizar os recursos do FUNDES - diferimento   30.10.2004 30.10.2004  
35 DECRETO 36.468/2004 Aprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/2003 - Diferimento.   30.10.2004 30.10.2004  
36 DECRETO 36.474 Aprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES.   30.10.2004 30.10.2004  
37 DECRETO 36.478/2004 Aprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/2003 , para utilizar os recursos do FUNDES. diferimento   30.10.2004 30.10.2004  
38 DECRETO 36.489/2004 Aprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , parutilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.   30.10.2004 30.10.2004  
39 DECRETO 37.154/2005 Aprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4177/2003 e dá diferimento.   29.03.2005 29.03.2005  
40 DECRETO 37.168/2055 Aprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/1998 e dá diferimento.D51   29.03.2005 29.03.2005  
41 DECRETO 37.170/2005 Aprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/1998 e dá diferimento.   29.03.2005 29.03.2005  
42 DECRETO 37.172/2005 Aprova o enquadramento da empresa ISOCAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/1998 e dá diferimento.   29.03.2005 29.03.2005  
43 DECRETO 37.177/2005 Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/2003 . Diferimento   29.03.2005 29.03.2005  
44 DECRETO 37.179/2005 Aprova o enquadramento da empresa RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/2003 . Diferimento   29.03.2005 29.03.2005  
45 DECRETO 37.180/2005 Aprovao enquadramento da empresa BRAIMEX RIO - COM. IMP. EXPORTAÇÃO DE EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184, e dá diferi- mento.   29.03.2005 29.03.2005  
46 DECRETO 37.194/2005 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS e dá diferimento.   30.03.2005 30.03.2005  
47 DECRETO 37.198/2005 Aprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/1998 e dá diferimento.   29.03.2005 29.03.2005  
48 DECRETO 37.207/2005 Aprovao o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , para utilizar os recursos do - FUNDES. Substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.2262013). Diferimento   29.03.2005 29.03.2005  
49 LEI 4.534/2005 Cria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.   05.04.2005 05.04.2005  
50 DECRETO 39.784/2006 Aprova a inclusão da empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , concede diferimento e crédito presumido.   25.08.2006 25.08.2006  
51 DECRETO 40.942/2007 Aprova o enquadramento da empresa Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. no Programa Básico de Fomento à Atividade Indústrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚS- TRIA, instituído pelo Decreto 2493/1998 e suas posteriores alterações, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa. E concede diferimento   14.09.2007 14.09.2007  
52 DECRETO 42.683/2010 Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , para utilizar os recursos do FUNDES. E diferimento   05.11.2010 05.11.2010  
53 DECRETO 42.771/2010 Dispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.   30.12.2010 30.12.2010 31.12.2025
54 DECRETO 43.512/2012 Regulamenta da Lei nº 4534/2005 , que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38787/2006 .   12.03.2012 12.03.2012  
55 DECRETO 43.879/2012 Aprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/1997 , para FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº 79.563.544.   11.10.2012 11.10.2012  
56 DECRETO 44.684/2014 Dispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria.   27.03.2014 27.03.2014