O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , e conforme Decreto Estadual nº 8.742, de 1º de setembro de 2016, que aprovou o Regulamento do DETRAN/GO e,

Considerando os preceitos aduzidos pela Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , em sua redação vigente, especialmente seu art. 148 e Resoluções nos 168, de 14 de dezembro de 2004 e 425, de 27 de novembro de 2012, ambas do CONTRAN, com suas alterações posteriores;

Considerando a necessidade de reestruturar o atual quadro de médicos credenciados, em conformidade com as demandas identificadas pela Coordenação de Exames Médicos da Unidade Padrão VAPT VUPT do DETRAN-GO, em alguns municípios do interior do Estado;

Considerando o interesse do DETRAN/GO em assegurar a qualidade dos serviços prestados aos seus clientes, em todo o território goiano, ampliando o atendimento médico para o maior número possível de municípios do Estado de Goiás,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que o credenciamento de médicos e clínicas médicas para realização dos exames de aptidão física e mental, poderá ser solicitado, exclusivamente, por profissionais com formação em medicina, com no mínimo 2 (dois) anos de formado e estar regularmente inscrito no respectivo Conselho Regional de Medicina, e com título de especialista em medicina de tráfego, expedido de acordo com as normas da Associação Médica Brasileira - AMB e do Conselho Federal de Medicina - CFM, ficando expressamente proibida a intermediação ou terceirização dos serviços.

§ 1º O credenciamento de que trata o caput deste artigo será autorizado, unicamente, para os municípios listados no Anexo Único desta Portaria, desde que atendidas as demais exigências disciplinadas pela Portaria nº 187/2016/GP/DO, com a redação atual.

§ 2º Será permitido o credenciamento da clínica médica (pessoa jurídica) e do profissional médico (pessoa física) somente para 1 (um) único município.

§ 3º Fica vedada a transferência de clínica médica credenciada para outro município.

§ 4º Poderá ser autorizada a transferência do credenciamento do profissional médico do município onde se encontra credenciado para outro, somente após 2 (dois) anos de atuação no município onde se encontra credenciado.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria é precário, personalíssimo, intransferível, renovável e específico para cada endereço.

Art. 3º O credenciamento do profissional médico implicará em sua aceitação em constituir no município, 1 (uma) clínica médica a ser credenciada, desde que atendidas as exigências estabelecidas na legislação de trânsito e demais normas editadas pelo DENATRAN e pelo DETRAN/GO, devendo o quadro societário da clínica médica ser composta de profissionais médicos.

Art. 4º No município onde houve Unidade VAPT VUPT, o exame de aptidão física e mental deverá ser realizado na respectiva Unidade, sendo de responsabilidade exclusiva do médico, o aparelhamento do Consultório.

Art. 5º Não haverá limitação do quantitativo de vagas para o credenciamento de profissional médico, por município relacionado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 6º É de competência exclusiva do DETRAN/GO, a definição por meio de Ato Administrativo, do horário de atendimento do profissional médico na clínica médica e/ou na Unidade VAPT VUPT, para a realização do exame de aptidão física e mental, ficando o Coordenador de Exames Médicos da Unidade Padrão VAPT VUPT do DETRAN/GO, autorizado a alterar o horário de atendimento, de acordo com a demanda de cada município.

Art. 7º Fica estabelecida a obrigatoriedade de cada profissional médico, em participar de estágio oferecido pelo DETRAN/GO, de no mínimo 16 (dezesseis) horas, sob a supervisão da Coordenadoria de Exames Médicos, com o objetivo de conhecer e adaptar às normas legais e técnico-administrativas para a realização do exame de aptidão física e mental, assim como da junta médica especial, sendo pré-requisito para a autorização do credenciamento.

Parágrafo único. Será obrigatória a participação do profissional médico em reuniões, treinamentos e encontros de estudos, visando o aperfeiçoamento técnico-administrativo dos serviços, quando requisitada pelo DETRAN/GO.

Art. 8º Fica estabelecido que o profissional médico deverá identificar todos os candidatos, antes de iniciar os exames de aptidão física e mental, mediante apresentação pelo examinado, de documento de identificação com foto, no original.

Art. 9º O profissional médico deverá possuir certificação digital válida e ativa, fornecida pelo DETRAN/GO, para o exercício de suas atividades.

Art. 10. O profissional médico deverá lançar o resultado das avaliações no Sistema Informatizado do DETRAN/GO, assinando digitalmente os mesmos.

Parágrafo único. No caso em que o candidato/condutor for considerado inapto nos exames de aptidão física e mental, o profissional médico deverá cientificá-lo que poderá recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 11. A vistoria do imóvel destinado à sede da clínica, assim como do consultório médico localizado na Unidade VAPT VUPT será de responsabilidade da Gerência de Fiscalização e de Aplicação de Penalidades do DETRAN/GO, a qual deverá emitir o respectivo Laudo de Vistoria.

Parágrafo único. Sempre que houver mudança de endereço do local de atendimento, deverá, preliminarmente, ser solicitada autorização e vistoria no novo local, cujo atendimento somente se dará após aprovação do DETRAN/GO.

Art. 12. Fica constituída Comissão Especial de Credenciamento para avaliar e emitir parecer sobre a solicitação de credenciamento de profissional médico e clínica médica nos municípios indicados no Anexo Único desta Portaria, composta por servidores das seguintes Unidades Administrativas:

I - Gerência de Credenciamento e Controle, sendo que a Gerente Titular exercerá a função de Presidente;

II - 1 (um) membro indicado pelo Diretor Técnico e de Atendimento;

III - 1 (um) membro indicado pela Gerente de Auditoria;

IV - 1 (um) membro indicado pelo Gerente de Fiscalização e de Aplicação de Penalidades;

V - 1 (um) membro indicado pelo Coordenador do Serviço de Psicologia;

VI - 1 (um) membro indicado pelo Coordenador de Exames Médicos.

§ 1º A Comissão a que se refere o caput deste artigo, examinará a documentação constante no processo de credenciamento, inclusive relatório de verificação de local e equipamentos e emitirá parecer conclusivo no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º O processo de credenciamento analisado pela Comissão será submetido à decisão do Presidente.

Art. 13. A clínica médica, assim como o profissional médico regularmente credenciados no DETRAN/GO receberão, quando de seus credenciamentos iniciais e inclusão no Sistema Informatizado da Entidade Executiva de Trânsito do Estado de Goiás, um código funcional, que os acompanharão, distinguindo-os dos demais permissionários credenciados.

Parágrafo único. O código de que trata o caput deste artigo, é de uso pessoal, personalíssimo, não podendo ser cedido a terceiros.

Art. 14. O prazo de validade do credenciamento ou a renovação do credenciamento concedido à clínica médica e ao profissional médico será de 1 (um) ano, a partir da data consignada no Termo de Credenciamento.

Art. 15. O acesso do profissional médico será bloqueado, preventivamente, para novos agendamentos, quando não cumprir no mês anterior, a carga horária mínima estabelecida pelo DETRAN/GO.

Art. 16. O médico credenciado não poderá direcionar candidato que dependa de tratamento, para consultório próprio, clínica, hospital, empresa comercial ou de prestação de serviços, exceto se prestar o atendimento, gratuitamente, ou por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 17. É vedado ao médico credenciado emitir prescrições, pareceres ou laudos sobre aptidão de candidatos à obtenção da ACC, Permissão para Dirigir/CNH, adição e mudança de categoria da habilitação, renovação e reabilitação da CNH, em seu consultório, em procedimento particular ou cooperativo.

Art. 18. Fica impedido o credenciamento de profissional médico que possuir relação de parentesco, vínculo trabalhista ou associativo com proprietários de Centros de Formação de Condutores, Empresas Fabricantes, Estampadores e Lacradores de Placas Veiculares, Despachantes ou quaisquer outros Permissionários credenciados no DETRAN/GO, que exerçam suas atividades no mesmo município.

Art. 19. É vedado o credenciamento de profissional médico que exerça cargo efetivo ou comissionado com dedicação exclusiva, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 20. O médico credenciado que pretender disputar cargo eletivo, fica impedido de realizar exames nos 90 (noventa) dias que antecederem ao pleito eleitoral.

Parágrafo único. O afastamento do profissional deve ser comunicado ao DETRAN/GO, antes dos 90 (noventa) dias previstos, sob pena de cancelamento do credenciamento e, consequentemente, ressarcimento de eventuais valores recebidos indevidamente, por trabalho realizado no indicado período.

Art. 21. A solicitação do credenciamento deverá ser protocolada no DETRAN/GO, no período de 26 de fevereiro à 30 de abril de 2018, conforme Edital de Chamamento a ser publicado no site do DETRAN/GO.

Art. 22. Os casos omissos serão solucionados pelo Coordenador de Exames Médicos da Unidade Padrão VAPT VUPT do DETRAN/GO.

Art. 23. Às Diretorias de Operação; Técnica e de Atendimento; de Gestão, Planejamento e Finanças; de Atendimento Institucional e Infraestrutura; Gerência de Credenciamento e Controle e Coordenadoria de Exames Médicos, para conhecimento e cumprimento.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2018.

Manoel Xavier Ferreira Filho

Presidente

ANEXO ÚNICO -