Publicado no DOE - PI em 20 fev 2018
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de janeiro de 2018.
O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 735 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008;
Considerando a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS cumprirem suas obrigações tributárias acessórias, em tempo hábil, sem aplicação de penalidades;
Resolve:
Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 19 de fevereiro de 2018, o prazo original para entrega (transmissão) à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de janeiro de 2018, com vencimento em 15 de fevereiro.
§ 1º A apresentação do arquivo até a data prevista no caput será efetuada sem a aplicação de penalidade;
§ 2º Fica mantido o prazo regular para recolhimento da obrigação principal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 15 de fevereiro de 2018.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda
