Comunicado DEAT Nº 18 DE 09/02/2018


 Publicado no DOE - SP em 9 fev 2018


Determina a aplicação do Regime Especial "Ex Officio" a todos os estabelecimentos localizados neste Estado do contribuinte que especifica.


O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento DETERMINOU a aplicação do Regime Especial "Ex Offício" a todos os estabelecimentos localizados neste Estado do contribuinte abaixo indicado, com CNPJ base 44.463.156, que lhes atribui a condição de substitutos tributários a que se refere o inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, por prazo indeterminado.

Processo: Regime Especial 1000266-728092/2017.

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: SERVIMED COMERCIAL LTDA

IE 209.017/DIRATDIRBENSPREV636.112 - CNPJ: 44.463.156/0001-84