Publicado no DOE - SP em 9 fev 2018
Revoga Concessão do Regime Especial que considerava o Pátio, utilizado exclusivamente como depósito dos veículos comercializados, como sendo extensão do estabelecimento denominado Galpão.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 80949-277065/2014, que considerava o Pátio, utilizado exclusivamente como depósito dos veículos comercializados, como sendo extensão do estabelecimento denominado Galpão, sendo que o referido Regime vigorou no período de 31.03.2016 a 31.08.2016, desde que de acordo com o os procedimentos previstos no despacho anterior.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9767/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
IE: 635.000.011.110 - CNPJ: 59.104.273/0001-29
