Publicado no DOE - SP em 9 fev 2018
Concede Regime Especial para prorrogação do Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE (artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000 e Portaria CAT 31/2005), do contribuinte abaixo identificado, com vigência até 30.11.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9282/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CP KELCO BRASIL S.A.
IE: 417.060.654.115 - CNPJ: 54.105.671/0001-46
