Portaria SECEX Nº 4 DE 31/01/2018


 Publicado no DOU em 1 fev 2018


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018.


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O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e XIX do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018,

Resolve:

Art. 1º Os incisos II, XLII e XLIII, do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018, publicada no DOU. de 31 de janeiro de 2018:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
2833.11.10   Anidro  2%   910.000 toneladas   31.01.2018 a 30.01.2019  
Ex 001- Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix

..... " (NR)

"XLII - Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018, publicada no DOU. de 31 de janeiro de 2018:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
7607.11.90   Outras  2%   2.137 toneladas   01.02.2018 a 31.01.2019  
Ex 001 - Folhas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por laminação de folhas de diferentes ligas de alumínio.

....." (NR)

"XLIII - Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018, publicada no DOU. de 31 de janeiro de 2018:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
7606.12.90.   Outras  2%   2.937 toneladas   01.02.2018 a 31.01.2019  
Ex 001 - Chapas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por laminação de chapas de diferentes ligas de alumínio.

..... " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA