Portaria SUFIS Nº 24 DE 24/01/2018 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 25 jan 2018

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020 , de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

23	Coleção Indústria e Comércio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda	06.043.130/0001 -98
24	GE Power Conversion Brasil ltda	07.6./-*
25	Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda	02.8./-*
26	Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda	02.9./-*
27	Magneti Marelli Componentes Plásticos Ltda	01.1./-*
28	Pneus uberlândia Ltda	19.0./-*
29	Toshiba América do Sul Ltda	08.8./-*
30	Toshiba América do Sul Ltda	08.8./-*
31	Mercedes Benz do Brasil Ltda	59.1./-*
32	Lumileds Iluminação Brasil Ltda	10.9./-*

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 24 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização