Publicado no DOE - SP em 18 jan 2018
Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário, conforme disciplinam o Decreto 57.608/2011 e a Portaria CAT 06/2012, com vigência até 31.10.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9137/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS
IE: 147.089.133.114 - CNPJ: 11.724.258/0001-57
