Lei Complementar Nº 826 DE 02/01/2018


 Publicado no DOM - Porto Alegre em 4 jan 2018


Altera o inc. XIX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, modificando a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos serviços realizados pelos centros de contato (contact centers), e concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e anistia de infrações aos imóveis localizados na Rua Vitor Valpírio, 101, na Avenida Ipiranga, 5.311, e na Rua República do Peru, 380, 390 e 398.


Substituição Tributária

O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inc. XIX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 21. .....

.....

XIX - serviços realizados pelos centros de contato (contact centers), com a interveniência do usuário ou do destinatário final do serviço, tais como atendimento ao cliente, televendas, telemarketing, pesquisas de mercado, suporte técnico, ouvidoria, recuperação de créditos e confirmação de cadastro, por meio de contato telefônico, da web, de chat ou de e-mail, até 31 de dezembro de 2019: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

..... "(NR)

Art. 2 º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assim como os juros e os demais consectários legais insertos na composição desses créditos tributários, e ficam anistiadas as multas de mora, ou de qualquer outra natureza, relacionadas a esses créditos tributários, até a data da publicação desta Lei Complementar, referentes ao imóvel localizado na Rua Vitor Valpírio, 101, de propriedade da Associação dos Amigos do Bairro Anchieta, cujo uso foi cedido ao Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3 º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao IPTU, assim como os juros e os demais consectários legais insertos na composição desses créditos tributários, e ficam anistiadas as multas de mora, ou de qualquer outra natureza, relacionadas a esses créditos tributários, até a data da publicação desta Lei Complementar, referentes ao imóvel localizado na Avenida Ipiranga, 5.311, de propriedade da Associação Médica do Rio Grande do Sul.

Art. 4 º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao IPTU, assim como os juros e os demais consectários legais insertos na composição desses créditos tributários, e ficam anistiadas as multas de mora, ou de qualquer outra natureza, relacionadas a esses créditos tributários, até a data da publicação desta Lei Complementar, referentes aos imóveis localizados na Rua República do Peru, 380, 390 e 398, utilizados pela Associação Centro Comunitário Coinma.

Art. 5 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo os arts. 1º e 6º desta Lei Complementar, tão somente em relação aos prestadores enquadrados no item 7 da al. b do inc. XIX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal.

Art. 6 º Ficam revogadas as als. a e b do inc. XIX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2 de janeiro de 2018.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Eunice Nequete,

Procuradora-Geral do Município.