Lei Nº 5115 DE 21/12/2017


 Publicado no DOE - MS em 22 dez 2017


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

"Art. 12. .....

.....

§ 2º Encerrado o diferimento, o ICMS deve ser recolhido no prazo e na forma do Regulamento, mesmo que a saída ou a prestação, subsequentes, ocorram com isenção, imunidade ou não incidência, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

.....

§ 5º Nos casos em que o diferimento se encerre por ocasião da ocorrência de operações alcançadas pela isenção, imunidade ou não incidência, com regra de manutenção do crédito do imposto, o Poder Executivo pode dispensar o pagamento do imposto antes diferido, em substituição à manutenção do crédito do imposto." (NR)

"Art. 278. .....

.....

§ 2º A UAM-MS deve ser atualizada com base em índices de variação de preços divulgados por órgãos ou por entidades pertencentes à União, devendo o ato pelo qual se atualizar a UAM indicar o índice adotado e o órgão ou a entidade que o divulgou.

....." (NR)

"Art. 302. .....

§ 1º O valor da UFERMS pode ser reajustado, periodicamente, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, com base em índices de variação de preços divulgados por órgãos ou por entidades pertencentes à União.

§ 2º O ato pelo qual se reajustar o valor da UFERMS deve ser publicado até o dia 25 do mês anterior a sua vigência e indicar o índice adotado e o órgão ou a entidade que o divulgou.

I - revogado;

II - revogado.

§ 3º revogado." (NR)

Art. 2º A Lei nº 1.963 , de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 9º .....

§ 1º Ficam dispensadas da contribuição de que trata este artigo:

I - as transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo produtor agropecuário ou dos mesmos condôminos;

II - as saídas de animais destinados à empresa leiloeira, regularmente funcionado, para serem leiloados;

III - as saídas de mercadorias do estabelecimento do espólio, destinadas aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro, decorrentes da partilha de bens;

IV - as saídas decorrentes de integralização de capital em sociedade de que faça ou venha a fazer parte o remetente, bem como o respectivo retorno em razão da retirada ou da redução da sua participação na sociedade, no limite integralizado.

§ 2º Nos casos em que o contribuinte ou o responsável pela contribuição de que trata este artigo esteja dispensado do pagamento do imposto antes diferido a que ela se vincule, em hipóteses em que o encerramento do diferimento dá-se por ocasião da ocorrência de operações alcançadas pela isenção, imunidade ou não incidência, com regra de manutenção de crédito do imposto, o Poder Executivo pode dispensar, também, o pagamento da contribuição." (NR)

Art. 3º A Lei nº 2.783 , de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

.....

§ 3º A utilização do crédito presumido de que trata este artigo veda e substitui a utilização de quaisquer outros créditos decorrentes da entrada de mercadorias ou do recebimento de serviços.

§ 4º Tratando-se de operações interestaduais com milho, alcançadas pela redução de base de cálculo prevista no art. 60, caput, inciso II, do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, pode ser concedido crédito outorgado equivalente a quinze por cento do valor do imposto que resultar da aplicação da referida redução de base de cálculo, em substituição ao crédito presumido previsto no caput deste artigo.

I - revogado;

II - revogado." (NR)

"Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica, ressalvado o disposto no § 4º do seu art. 1º desta Lei, às operações com produtos agrícolas já alcançados por outros incentivos ou benefícios fiscais." (NR)

Art. 4º A Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), prevista no art. 302 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, para o mês de janeiro de 2018, pode ser o valor vigente no mês de janeiro de 2017, reajustado com base na variação de índices de preços divulgados por órgãos ou por entidades pertencentes à União, nos últimos dozes meses à publicação desta Lei.

Parágrafo único. O ato pelo qual se definir o valor da UFERMS, com base neste artigo, deve ser publicado até o dia 25 de dezembro de 2017 e indicar o índice adotado e o órgão ou a entidade que o divulgou.

Art. 5º Renumera-se para § 1º o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 1.963 , de 11 de junho de 1999.

Art. 6º Ficam convalidados os atos do Poder Executivo pelos quais se dispensou a contribuição de que trata o art. 9º da Lei nº 1.963 , de 11 de junho de 1999, em relação a operações ou a fatos que se enquadrem nas disposições dos seus §§ 1º e 2º, na redação dada por esta Lei, bem como os atos do Secretário de Estado de Fazenda pelos quais se concederam os benefícios previstos na Lei nº 2.783 , de 19 de dezembro de 2003, nas formas e condições que foram praticados, anteriormente à publicação desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se os incisos I e II do § 2º e o § 3º do art. 302 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e os incisos I e II do § 4º do art. 1º da Lei nº 2.783 , de 19 de dezembro de 2003.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado