Ret. - Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2018.
No Anexo II do Decreto nº 4.184-R , de 14.12.2017, publicado no Diário Oficial de 15.12.2017:
Onde se lê:
"FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 10.07.2017"
Leia-se:
"FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 06.12.2017"
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