Decreto Nº 46196 DE 12/12/2017

Publicado no DOE - RJ em 21 dez 2017

Ret. - Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000.

Onde se lê:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Leia-se:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

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