Resolução CAMEX Nº 95 DE 19/12/2017


 Publicado no DOU em 20 dez 2017


Incorpora as Resoluções nºs 23/2017 e 28/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.


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O Comitê Executivo de Gestão - GECEX - da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 152ª reunião, realizada em 5 de dezembro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2º, incisos XIV e XIX do mesmo diploma,

Considerando as Resoluções GMC nºs 23/20117 aprovada na XLVIII reunião extraordinária de 19 de julho de 2017 e 28/2017, aprovada na CVI reunião do Grupo Mercado Comum - GMC do Mercosul de 23 de novembro de 2017, bem como a Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, ficam alteradas na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

MARCOS JORGE DE LIMA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão Substituto

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL   MODIFICAÇÃO APROVADA  
NCM  DESCRIÇÃO  TEC %  NCM  DESCRIÇÃO  TEC % 
3404.90.29  Outras  14  3404.90.22  3404.90.29

À base de hidroxiestearil cetil éter 

Outras

14

3815.90.99  Outros  3815.90.93  3815.90.99

Tendo como substância ativa óxidos de terras raras 

Outros

4

3823.19.00  -- Outros  3823.19  3823.19.10 3823.19.90

-- Outros 

Ácido caprílico

Outros

14 

2

3824.99.78  3824.99.79

Preparações base de óxido de alumínio e óxido de zircônio, com um conteúdo de óxido de zircônio superior ou igual a 20%, em peso

Outros 

2  14 3824.99.78  3824.99.79

Preparações base de óxido de alumínio e óxido de zircônio, com um conteúdo de óxido de zircônio igual ou superior a 20 %, em peso; preparações de óxido de alumínio com óxido de lantânio 

Outros

14

3906.90.49  Outros  14  3906.90.48  3906.90.49

Copolímero de acrilato de potássio e ácido acrílico, com capacidade de absorção de água destilada de até quatrocentas vezes seu próprio peso 

Outros

14

8533.21.20  Próprias para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device)  16BIT  8533.21.20  Próprias para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device)  2BIT