Publicado no DOU em 12 dez 2017
Acrescentar a alínea "h" ao inciso II do Art. 8º; a alínea "h" ao Art. 13; o Art. 20-A; a alínea "e" e "f" ao § 10 do Art. 28, Alterar a letra "h'''' do inciso II do art. 11 e revogar o inciso VI do § 1º do Art. 18 da Resolução CFC nº 1.458/2013, que aprova o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
Resolve:
Art. 1º Acrescentar a alínea "h" ao inciso II do art. 8º e alínea "h" do art. 13 que passam a vigorar com seguinte redação:
[.....]
[.....]
h) Câmara de Assuntos Políticos Institucionais
[.....]
h) Câmara de Assuntos Políticos Institucionais
Art. 2º Fica acrescido a Resolução CFC nº 1458/2013, o art. 20-A com a seguinte redação:
Art. 20-A. A Câmara de Assuntos Políticos Institucionais é integrada por 3 (três) conselheiros efetivos e igual número de suplentes e coordenada pelo Vice-presidente de Política Institucional, na qualidade de seu membro efetivo.
§ 1º Compete à Câmara de Assuntos Políticos Institucionais
a) Desenvolver e acompanhar os projetos da vice-presidência de Política institucional;
b) Coordenar e acompanhar as ações desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho vinculados à Vice-presidência de Política Institucional;
c) Manifestar-se sobre os projetos de leis de interesse da Classe Contábil, que tramitam no Congresso Federal;
d) Acompanhar as matérias e as discussões dos temas que interessam a classe contábil no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos órgãos, entidades e instituições;
e) Coordenar a elaboração dos projetos relativos à imagem e à divulgação do CFC;
f) Acompanhamento de projetos de parcerias com instituições nacionais e internacionais (inciso VI do § 1º do Art 18).
§ 2º Nas reuniões em que o Vice -presidente Político Institucional não estiver presente, os trabalhos serão orientados pelo Coordenador - Adjunto da referida Câmara.
Art. 3º Ficam acrescidas as alíneas "e" e "f", § 10º do art. 28 da Resolução CFC nº 1.458/2013 com a seguinte redação:
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§ 10. [.....]
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e) Superintender a Coordenadoria da Câmara de assuntos Políticos Institucionais;
f) Representar o CFC, quando designado pelo Presidente, junto aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como aos órgãos, entidades e instituições que mantenham relação direta ou indireta com o CFC.
Art. 4º A letra "h" do inciso II do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
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h) Vice-Presidente de Política Institucional Coordenador Adjunto da Vice- presidência de Política Institucional
Art. 5º Fica revogado o inciso VI do § 1º do Art. 18 da Resolução CFC nº 1.458/2013.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO
Presidente do Conselho
