A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de dezembro de 2017, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 9º, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em conta o disposto no art. 11 da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, no art. 6º da Resolução BCB nº 198 e no art. 9º da Resolução BCB nº 201, ambas de 11 de março de 2022, resolve: (Redação do preâmbulo dada pela Resolução DC/BACEN Nº 266 DE 25/11/2022).

Resolve:

CAPÍTULO I DO OBJETO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Circular estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada simplificada (RWA _RCSimp ), de que tratam a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, e as Resoluções BCB ns. 198 e 201, ambas de 11 de março de 2022. (Redação do artigo dada pela Resolução DC/BACEN Nº 266 DE 25/11/2022).

CAPÍTULO II DO CÁLCULO DA PARCELA RWARCSimp

Art. 2º A parcela RWA _RCSimp , deve corresponder ao somatório dos produtos dos valores das exposições pelos respectivos Fatores de Ponderação de Risco (FPR). (Redação do artigo dada pela Resolução DC/BACEN Nº 266 DE 25/11/2022).

CAPÍTULO III DA DEFINIÇÃO DE EXPOSIÇÃO

Art. 3º Para a apuração do montante RWARCSimp, considera-se exposição todo item registrado nos demonstrativos contábeis que represente:

I - aplicação de recursos financeiros em bens e direitos;

II - gasto ou despesa registrados no ativo;

III - qualquer adiantamento concedido pela instituição;

IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; ou

V - valores de créditos contratados a liberar.

§ 1º Para a apuração do valor da exposição devem ser deduzidas as respectivas provisões e as rendas a apropriar. (Redação do parágrafo dada pela Circular BACEN/DC Nº 3899 DE 17/05/2018).

§ 2º Nas operações a liquidar de compra ou venda de moeda estrangeira e de ouro com liquidação pronta, a apuração do montante RWA RCSimp deve considerar:

I - a exposição relativa ao risco de crédito de contraparte, no caso de operação de venda; e

II - a exposição relativa ao iiiativo iobjeto da operação e a exposição relativa ao risco de crédito de contraparte, no caso de operação de compra.

§ 3º O ativo objeto ou os recursos financeiros que tenham sido entregues antecipadamente nas operações de que trata o § 2º são considerados operações de adiantamento.

§ 4º Para efeito da apuração do montante RWARCSimp, não devem ser consideradas exposições:

(Redação do inciso dada pela Resolução DC/BACEN Nº 266 DE 25/11/2022):

I - os ativos deduzidos:

a) do Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), de que tratam a Resolução nº 4.606, de 2017, e a Resolução BCB nº 201, de 2022; e

b) do Patrimônio de Referência das Instituições de Pagamento (PRIP), de que trata a Resolução BCB nº 198, de 2022;

II - as operações interdependências;

III - os cheques, boletos e documentos de crédito (DOCs) a serem creditados em contas de clientes, quando a liberação dos respectivos recursos estiver vinculada à efetiva compensação, nos termos da regulamentação em vigor; (Redação do inciso dada pela Circular BACEN/DC Nº 3899 DE 17/05/2018).

IV - as operações ativas vinculadas, realizadas segundo o disposto na Resolução nº 2.921, de 17 de janeiro de 2002; (Redação do inciso dada pela Resolução DC/BACEN Nº 149 DE 06/10/2021, efeitos a partir de 01/11/2021).

V - as cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) associadas a operações de venda ou transferência de ativos subjacentes que permaneçam, em sua totalidade, registrados no ativo da instituição; (Redação do inciso dada pela Resolução DC/BACEN Nº 266 DE 25/11/2022).

VI - a parcela das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), instituído pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, a ser reembolsada à União; (Redação do inciso dada pela Resolução DC/BACEN Nº 266 DE 25/11/2022).

(Inciso acrescentado pela Resolução DC/BACEN Nº 266 DE 25/11/2022):

VII - para instituição de pagamento não integrante de conglomerado e para instituição ou conglomerado sujeito à apuração da parcela RWA SP , relativa ao cálculo do capital requerido para os riscos associados a serviços de pagamento: (Redação dada pela Resolução BCB Nº 363 DE 14/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).

a) os valores a receber de emissores de instrumento de pagamento relativos à atuação como credenciador, conforme definido no art. 3º, inciso III, da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, cobertos pelo componente "ADQ" da parcela RWA SP , nos termos da regulamentação em vigor; (Redação da alínea dada pela Resolução BCB Nº 363 DE 14/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).

b) os valores a receber de credenciador de instrumento de pagamento relativos à atuação como subcredenciador, conforme definido na Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, cobertos pelo componente "ADQ" da parcela RWA SP , nos termos da regulamentação em vigor; e (Redação da alínea dada pela Resolução BCB Nº 363 DE 14/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).

c) os recursos líquidos correspondentes aos saldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento, de que trata o art. 22 da Resolução BCB nº 80, de 2021; e

VIII - para instituição de pagamento não integrante de conglomerado e para o conglomerado do Tipo 2, os valores a receber de usuário final pagador em que a instituição atue como emissor de cartão pós-pago. (Inciso acrescentado pela Resolução DC/BACEN Nº 266 DE 25/11/2022).

Art. 4º O valor das exposições de que trata o art. 3º deve ser determinado segundo os critérios estabelecidos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

§ 1º Nas operações compromissadas, o valor da exposição deve corresponder ao valor contábil:

I - da revenda, no caso de operação de compra com compromisso de revenda; ou

II - do ativo objeto da operação, no caso de operação de venda com compromisso de recompra.

§ 2º Nas operações a liquidar de compra ou venda de moeda estrangeira e de ouro com liquidação pronta, o valor da exposição deve corresponder:

I - ao valor contábil do ativo, para a exposição relativa ao ativo objeto; e

II - a 1% (um por cento) do valor da operação, para a exposição relativa ao risco de crédito de contraparte.

§ 3º O valor da exposições relativa à concessão de adiantamentos, mencionados no art. 3º, inciso III, deve corresponder ao valor adiantado.

CAPÍTULO IV DOS FATORES DE PONDERAÇÃO DE RISCO

Art. 5º Deve ser aplicado FPR de 0% (zero por cento) às seguintes exposições:

I - valores mantidos em espécie, em moeda nacional;

II - valores mantidos em espécie, em moedas estrangeiras, bem como exposições ao ativo objeto representado pelas referidas moedas estrangeiras;

III - aplicações em ouro ativo financeiro e instrumento cambial, bem como exposições ao ativo objeto representado pelo ouro ativo financeiro e instrumento cambial;

IV - operações com o Tesouro Nacional e com o Banco Central do Brasil, bem como aplicações em títulos por eles emitidos, exceto os vinculados a operações compromissadas; e

V - adiantamentos de contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Art. 6º Deve ser aplicado FPR de 2% (dois por cento) às exposições decorrentes de operações de compra ou venda de moeda estrangeira e de ouro com liquidação pronta, a serem liquidadas em sistemas de liquidação de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação, nas quais uma entidade interponha-se como contraparte central.

(Artigo acrescentado pela Resolução DC/BACEN Nº 149 DE 06/10/2021, efeitos a partir de 01/11/2021):

Art. 6-A Deve ser aplicado FPR de 12% (doze por cento) às seguintes exposições:

I - operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, contratadas até 31 dezembro de 2020; e

II - operações de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

Parágrafo único. O FPR de que trata o inciso I do caput está restrito às operações de crédito que compõem a carteira de instituição financeira composta exclusivamente por operações com garantias outorgadas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) no âmbito do Pronampe, quando assegurado que o FGO:

I - garante 85% (oitenta e cinco por cento) da carteira; e

II - assume todas as perdas iniciais da carteira enquanto elas não ultrapassarem 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total da carteira." (NR)

Art. 7º Deve ser aplicado FPR de 20% (vinte por cento) às seguintes exposições:

I - depósitos de livre movimentação mantidos em estabelecimentos bancários;

II - disponibilidades líquidas transferidas em decorrência do ato cooperativo denominado centralização financeira;

III - operações compromissadas realizadas com títulos e valores mobiliários emitidos pelo Tesouro Nacional ou pelo Banco Central do Brasil;

IV - operações a liquidar de compra ou venda de moeda estrangeira e de ouro com liquidação pronta realizadas com instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

V - adiantamentos concedidos nas operações de que trata o inciso IV; e

VI - direitos resultantes da novação das dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de que trata a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 8º Deve ser aplicado FPR de 50% (cinquenta por cento) às seguintes exposições:

I - depósitos a prazo em instituições financeiras, desde que não estejam submetidas a regime especial, bem como exposições que tenham como ativo objeto os títulos e valores mobiliários por elas emitidos;

II - depósitos interfinanceiros; (Redação do inciso dada pela Resolução DC/BACEN Nº 149 DE 06/10/2021, efeitos a partir de 01/11/2021).

III - valores de créditos contratados a liberar; (Redação do inciso dada pela Resolução DC/BACEN Nº 149 DE 06/10/2021, efeitos a partir de 01/11/2021).

IV - operações de crédito garantidas pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) pertencentes à carteira contratada no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), instituído pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e (Inciso acrescentado pela Resolução DC/BACEN Nº 149 DE 06/10/2021, efeitos a partir de 01/11/2021).

V - operações de crédito realizadas no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 2020, contratadas a partir de 1º de janeiro de 2021. (Inciso acrescentado pela Resolução DC/BACEN Nº 149 DE 06/10/2021, efeitos a partir de 01/11/2021).

Art. 9º Deve ser aplicado FPR de 75% (setenta e cinco por cento) às seguintes exposições:

I - operações a liquidar de compra ou venda de moeda estrangeira realizadas com pessoa natural ou com pessoa jurídica, observado o disposto no inciso IV do art. 7º;

II - operações de crédito;

III - operações de arrendamento mercantil; (Redação do inciso dada pela Circular BACEN/DC Nº 3899 DE 17/05/2018).

IV - adiantamentos concedidos; e (Redação do inciso dada pela Circular BACEN/DC Nº 3899 DE 17/05/2018).

V - avais, fianças, coobrigações ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros. (Inciso acrescentado pela Circular BACEN/DC Nº 3899 DE 17/05/2018).

(Artigo acrescentado pela Circular BACEN/DC Nº 3899 DE 17/05/2018):

Art. 9º-A. Devem ser aplicados os seguintes FPRs para as exposições relativas à aplicação em cotas de classe subordinada de FIDC:

(Redação do inciso dada pela Resolução DC/BACEN Nº 266 DE 25/11/2022):

I - 833% (oitocentos e trinta e três por cento), quando tais exposições forem detidas por:

a) cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central; e

b) instituição de pagamento não integrante de conglomerado ou por conglomerado do Tipo 2; e

II - 588% (quinhentos e oitenta e oito por cento), nos demais casos.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução DC/BACEN Nº 266 DE 25/11/2022):

§ 1º Para as instituições de que trata a alínea "b" do inciso I do caput, nos períodos a seguir listados, o respectivo FPR deve corresponder a:

I - 1.250% (mil duzentos e cinquenta por cento), de 1º de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023; e

II - 1.000% (mil por cento), de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução DC/BACEN Nº 266 DE 25/11/2022):

§ 2º Para o conglomerado do Tipo 3, nos períodos a seguir listados, o FPR de que trata o inciso II do caput deve corresponder a:

I - 1.000% (mil por cento), de 1º de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023; e

II - 769% (setecentos e sessenta e nove por cento), de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 10. Deve ser aplicado FPR de 100% (cem por cento) às seguintes exposições:

I - aplicações em cotas de fundos de investimento;

II - demais operações compromissadas de venda com compromisso de recompra; e

III - operações para as quais não haja FPR específico estabelecido.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Esta Circular entra em vigor em 18 de fevereiro de 2018.

Art. 12. Fica revogada a Circular nº 3.643, de 4 de março de 2013.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação