Portaria DETRAN/RS Nº 599 DE 05/12/2017


 Publicado no DOE - RS em 8 dez 2017


Prorroga o prazo de vencimento do credenciamento e de regularidade anual dos CRVAs.


O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847 , de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479 , de 23 de janeiro de 2014; e

Considerando os termos do artigo 22 da Lei Federal nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando a Portaria DETRAN/RS nº 40/2002 e alterações, assim como a Portaria DETRAN/RS nº 465/2013;

Considerando que ainda está em exame diretivo do DETRAN/RS o novo regulamento para o credenciamento e operacionalização dos Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVAs do Estado do Rio Grande do Sul, objeto resultante do trabalho da Comissão Especial de que trata a Portaria DETRAN/RS nº 169/2017;

Considerando a necessidade de adequação do regramento de credenciamento dos CRVAs, notadamente no escopo de atualizar e padronizar os procedimentos dos serviços públicos prestados, o que ocorrerá com a publicação do novel marco regulatório da atividade;

Considerando a Portaria DETRAN/RS nº 342/2017, a qual prorrogou os prazos de credenciamento e de regularidade anual dos CRVAs, sob a ótica do interesse público;

Considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos e a Supremacia do Interesse Público;

Considerando que os serviços atinentes ao registro de veículos são de natureza essencial à população gaúcha, os quais não podem sofrer descontinuidade;

Considerando que a interrupção dos serviços prestados pelos CRVAs acarretará graves prejuízos e ônus à comunidade;

Considerando a premência de manter em atividade os CRVAs, em todas as regiões do Estado do Rio Grande do Sul, de forma a possibilitar a prestação de um serviço público eficiente e acessível aos cidadãos;

Considerando que população gaúcha não pode ficar desassistida e nem ser submetida a excessivos deslocamentos para a obtenção de serviços relativos ao registro de veículos;

Considerando as deliberações realizadas em reunião de Diretoria do dia 05.12.2017;

Considerando, por fim, o contido no SPD nº 60695/2017;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional e transitório, até 02 de julho de 2018, inclusive, ou até vigência do novo regulamento de credenciamento dos CRVAs, o que ocorrer primeiro, o vencimento do credenciamento dos Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVAs - vinculados ao DETRAN/RS, bem como o prazo para a apresentação da documentação referente àqueles CRVAs que ainda não comprovaram a sua regularidade anual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski