Decreto Nº 4470 DE 21/11/2017


 Publicado no DOE - AP em 21 nov 2017


Altera o item 16.0, CEST 20.016.00, NCM 3304.99.90 do Anexo XVI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 e do Decreto nº 1.764, de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Consulta de PIS e COFINS

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0148952017-1, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400 , de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A , do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no item 16.0, CEST 20.016.00, NCM 3304.99.90, do Decreto nº 1.764 , de 18 de maio de 2016;

Considerando, ainda, o Parecer Fiscal nº 078/2017 - COTRI/SEFAZ, que demonstrou a incorreção da MVA (Margem de Valor Agregado) Ajustadas para o produto "Preparações Solares e Antissolares",

Decreta:

Art. 1º O item 16.0, CEST 20.016.00, NCM 3304.99.90 do Anexo XVI, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998 e do Decreto nº 1.764 , de 18 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEM CEST NBM/SH DESCRIÇÃO % MVA - INTERNA ALÍQ. INTERNA % MVA AJUSTADA ORIGEM 7% %MVA AJUSTADA ORIGEM 12% % MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
16.0 20.016.00 3304.99.90 Preparações solares e antissolares 41,00 29% 84,69% 74,76% 90,65%

"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 21 de novembro de 2017

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador