Resolução SF Nº 95 DE 13/12/1996


 Publicado no DOU em 16 dez 1996


Fixa alíquota para a cobrança do ICMS.


Substituição Tributária

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É estabelecida, quanto ao imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, a alíquota de 4% (quatro por cento) na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal