Ato Declaratório Executivo CORAT nº 27 de 22/10/2001


 Publicado no DOU em 26 out 2001


Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2001.


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Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de novembro de 2001 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

Art. 2º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2001, deve ser recolhido até 30 de novembro de 2001, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.

Art. 3º O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473 e 5192, deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO
AGENDA TRIBUTÁRIA
MÊS DE NOVEMBRO DE 2001

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

DATA DE VENCIMENTO TRIBUTO S/CONTRIBUIÇÕES CÓDIGO DARF PERÍODO DO FATO GERADOR
Diária Imposto de Renda Retido na Fonte
Pagamento a beneficiário não identificado 5217 FG ocorrido no mesmo dia
Tributação exclusiva sobre remuneração indireta 2063 "
Diária Imposto sobre a Exportação 0107 Exportação, cujo registro da declaração p/ despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
06 Imposto sobre Produtos Industrializados
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1020 21 a 31/Out/2001
IPI - Bebidas 0668 "
07 Imposto de Renda Retido na Fonte
Rendimentos de Capital
Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 28/Out a 03/Nov/2001
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 "
Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 "
Fundo de Investimento em Ações 6813 "
Operações de swap 5273 "
Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 "
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95) 5706 "
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 "
Ouro - Ativo Financeiro 3249 "
Juros cad. Poupança e letras hipotecárias 3251 "
Rend. partes beneficiárias ou de fundador 3277 "
Demais rendimentos de capital 0924 "
Rendimentos do Trabalho
Trabalho assalariado 0561 "
Trabalho sem vínculo empregatício 0588 "
Resgate de FAPI 6799 "
Resgate previdência privada 3223 "
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais 4371 "
Rendimentos de Residentes no Exterior
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 "
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 "
Juros de Empréstimos Externos 5299 "
Outros Rendimentos
Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 "
Prêmios obtidos em bingos 8673 "
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 1708 "
07 Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 3280 28/Out a 03/Nov/2001
Juros e indenizações de lucros cessantes 5204 "
Demais rendimentos 8045 "
07 Imposto sobre Operações Financeiras
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica 1150 28/Out a 03/Nov/2001
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 "
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 "
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 "
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) 6854 "
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 "
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 "
IOF - Seguros 3467 "
IOF - Ouro, Ativo Financeiro 4028 "
07 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 5869 25 a 30/Out/2001
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 "
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 "
09 Imposto sobre Produtos Industrializados
IPI - automóveis 0676 21 a 31/Out/2001
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 "
12 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES DARF- SIMPLES Outubro/2001
14 Imposto de Renda Retido na Fonte
Rendimentos de Capital
Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 04 a 10/Nov/2001
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 "
Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 "
Fundo de Investimento em Ações 6813 "
Operações de swap 5273 "
Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 "
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95) 5706 "
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 "
Ouro - Ativo Financeiro 3249 "
Juros cad. poupança e letras hipotecárias 3251 "
Rend. Partes beneficiárias ou de fundador 3277 "
Demais rendimentos de capital 0924 "
Rendimentos do Trabalho
Trabalho assalariado 0561 "
Trabalho sem vínculo empregatício 0588 "
Resgate de FAPI 6799 "
Resgate previdência privada 3223 "
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais 4371 "
Rendimentos de Residentes no Exterior
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 "
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 "
14 Juros de Empréstimos Externos 5299 04 a 10/Nov/2001
Outros Rendimentos
Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 "
Prêmios obtidos em bingos 8673 "
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 1708 "
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 3280 "
Juros e indenizações de lucros cessantes 5204 "
Demais rendimentos 8045 "
14 Imposto sobre Operações Financeiras
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica 1150 04 a 10/Nov/2001
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 "
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 "
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 "
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) 6854 "
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 "
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 "
IOF - Seguros 3467 "
IOF - Ouro, Ativo Financeiro 4028 "
14 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 5869 31/Out a 07/Nov/2001
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 "
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 "
14 Contribuição para o Pis/Pasep
PIS/PASEP - Faturamento 8109 Outubro/2001
PIS/PASEP - Folha de salários 8301 "
PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público 3703 "
PIS/PASEP - Entidades financeiras e equiparadas 4574 "
PIS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária 8496 "
14 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
COFINS - Entidades Financeiras 7987 Outubro/2001
COFINS - Demais Entidades 2172 "
COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária 8645 "
14 Imposto sobre Produtos Industrializados
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1020 01 a 10/Nov/2001
IPI - Bebidas 0668 "
20 Imposto sobre Produtos Industrializados
IPI - automóveis 0676 01 a 10/Nov/2001
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 "
21 Imposto de Renda Retido na Fonte
Rendimentos de Capital
Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 11 a 17/Nov/2001
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 "
21 Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 11 a 17/Nov/2001
Fundo de Investimento em Ações 6813 "
Operações de swap 5273 "
Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 "
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95) 5706 "
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 "
Ouro - Ativo Financeiro 3249 "
Juros cad. poupança e letras hipotecárias 3251 "
Rend. Partes beneficiárias ou de fundador 3277 "
Demais rendimentos de capital 0924 "
Rendimentos do Trabalho
Trabalho assalariado 0561 "
Trabalho sem vínculo empregatício 0588 "
Resgate de FAPI 6799 "
Resgate previdência privada 3223 "
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais 4371 "
Rendimentos de Residentes no Exterior
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 "
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 "
Juros de Empréstimos Externos 5299 "
Outros Rendimentos
Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 "
Prêmios obtidos em bingos 8673 "
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 1708 "
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 3280 "
Juros e indenizações de lucros cessantes 5204 "
Demais rendimentos 8045 "
21 Imposto sobre Operações Financeiras
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica 1150 11 a 17/Nov/2001
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 "
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 "
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 "
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) 6854 "
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 "
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 "
IOF - Seguros 3467 "
IOF - Ouro, Ativo Financeiro 4028 "
21 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 5869 08 a 13/Nov/2001
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 "
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 "
23 Imposto sobre Produtos Industrializados
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1020 11 a 20/Nov/2001
IPI - Bebidas 0668 "
28 Imposto de Renda Retido na Fonte
Rendimentos de Capital
Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 18 a 24/Nov/2001
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 "
Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 "
28 Fundo de Investimento em Ações 6813 18 a 24/Nov/2001
Operações de swap 5273 "
Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 "
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95) 5706 "
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 "
Ouro - Ativo Financeiro 3249 "
Juros cad. poupança e letras hipotecárias 3251 "
Rend. Partes beneficiárias ou de fundador 3277 "
Demais rendimentos de capital 0924 "
Rendimentos do Trabalho
Trabalho assalariado 0561 "
Trabalho sem vínculo empregatício 0588 "
Resgate de FAPI 6799 "
Resgate previdência privada 3223 "
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais 4371 "
Rendimentos de Residentes no Exterior
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 "
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 "
Juros de Empréstimos Externos 5299 "
Outros Rendimentos
Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 "
Prêmios obtidos em bingos 8673 "
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 1708 "
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 3280 "
Juros e indenizações de lucros cessantes 5204 "
Demais rendimentos 8045 "
28 Imposto sobre Operações Financeiras
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica 1150 18 a 24/Nov/2001
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 "
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 "
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 "
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) 6854 "
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 "
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 "
IOF - Seguros 3467 "
IOF - Ouro, Ativo Financeiro 4028 "
28 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 5869 14 a 21/Nov/2001
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 "
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 "
30 Imposto sobre Produtos Industrializados
IPI - automóveis 0676 11 a 20/Nov/2001
30 IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 11 a 20/Nov/2001
30 Imposto de Renda Retido na Fonte
Rendimentos de Capital
Fundos de Investimento Imobiliário 5232 Outubro/2001
30 Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Recolhimento mensal (Carnê-Leão) 0190 Outubro/2001
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos 4600 "
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira 8523 "
Ganhos líquidos em operações em bolsa 6015 "
30 Imposto Territorial Rural - ITR
ITR do exercício de 2001 (3ª quota ) 1070 01/Jan/2001
30 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
PJ obrigadas à apuração com base no lucro real
Entidades Financeiras
Balanço trimestral (2ª quota) 1599 Julho a Setembro/2001
Estimativa mensal 2319 Outubro/2001
Demais entidades
Balanço trimestral (2ª quota) 0220 Julho a Setembro/2001
Estimativa mensal 2362 Outubro/2001
PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real
Optantes pela apuração com base no lucro real
Balanço Trimestral (2ª quota) 3373 Julho a Setembro/2001
Estimativa mensal 5993 Outubro/2001
Lucro Presumido (2ª quota) 2089 Julho a Setembro/2001
Lucro Arbitrado (2ª quota) 5625 Julho a Setembro/2001
IRPJ - Lucro Inflacionário 3320 Outubro/2001
IRPJ - Renda Variável 3317 Outubro/2001
IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91(2ª quota) 9004 Julho a Setembro/2001
IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 9017 Outubro/2001
IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 (2ª quota) 9020 Julho a Setembro/2001
IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 9032 Outubro/2001
IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 (2ª quota) 9045 Julho a Setembro/2001
IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 9058 Outubro/2001
30 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real
Entidades Financeiras
Balanço trimestral (2ª quota) 2030 Julho a Setembro/2001
Estimativa mensal 2469 Outubro/2001
Demais entidades
Balanço trimestral (2ª quota) 6012 Julho a Setembro/2001
Estimativa mensal 2484 Outubro/2001
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota) 2372 Julho a Setembro/2001
30 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta 9100 Diversos
REFIS - Parcelamento alternativo 9222 "
REFIS - ITR/Exercícios até 1996 9113 "
REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997 9126 "