Ato Declaratório Executivo CORAT nº 27 de 22/10/2001


 Publicado no DOU em 26 out 2001


Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2001.


Impostos e Alíquotas por NCM

Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de novembro de 2001 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

Art. 2º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2001, deve ser recolhido até 30 de novembro de 2001, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.

Art. 3º O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473 e 5192, deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO
AGENDA TRIBUTÁRIA
MÊS DE NOVEMBRO DE 2001

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

DATA DE VENCIMENTO  TRIBUTO S/CONTRIBUIÇÕES   CÓDIGO DARF   PERÍODO DO FATO GERADOR  
Diária Imposto de Renda Retido na Fonte    
Pagamento a beneficiário não identificado  5217 FG ocorrido no mesmo dia 
Tributação exclusiva sobre remuneração indireta  2063 
Diária Imposto sobre a Exportação  0107 Exportação, cujo registro da declaração p/ despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes. 
06 Imposto sobre Produtos Industrializados    
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 21 a 31/Out/2001 
IPI - Bebidas  0668 
07 Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital    
Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 28/Out a 03/Nov/2001 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 
Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 
Fundo de Investimento em Ações  6813 
Operações de swap  5273 
Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 
Ouro - Ativo Financeiro  3249 
Juros cad. Poupança e letras hipotecárias  3251 
Rend. partes beneficiárias ou de fundador  3277 
Demais rendimentos de capital  0924 
Rendimentos do Trabalho    
Trabalho assalariado  0561 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588 
Resgate de FAPI  6799 
Resgate previdência privada  3223 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 
Rendimentos de Residentes no Exterior    
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos  0490 
Juros de Empréstimos Externos  5299 
Outros Rendimentos    
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 
Prêmios obtidos em bingos  8673 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 
07 Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280 28/Out a 03/Nov/2001 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 
Demais rendimentos  8045 
07 Imposto sobre Operações Financeiras    
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 28/Out a 03/Nov/2001 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 
IOF - Seguros  3467 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 
07 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF    
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 25 a 30/Out/2001 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 
09 Imposto sobre Produtos Industrializados    
IPI - automóveis  0676 21 a 31/Out/2001 
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097 
12 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES  DARF- SIMPLES Outubro/2001 
14 Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital    
Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 04 a 10/Nov/2001 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 
Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 
Fundo de Investimento em Ações  6813 
Operações de swap  5273 
Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 
Ouro - Ativo Financeiro  3249 
Juros cad. poupança e letras hipotecárias  3251 
Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 
Demais rendimentos de capital  0924 
Rendimentos do Trabalho    
Trabalho assalariado  0561 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588 
Resgate de FAPI  6799 
Resgate previdência privada  3223 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 
Rendimentos de Residentes no Exterior    
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos  0490 
14 Juros de Empréstimos Externos  5299 04 a 10/Nov/2001 
Outros Rendimentos    
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 
Prêmios obtidos em bingos  8673 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 
Demais rendimentos  8045 
14 Imposto sobre Operações Financeiras    
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 04 a 10/Nov/2001 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 
IOF - Seguros  3467 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 
14 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF    
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 31/Out a 07/Nov/2001 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 
14 Contribuição para o Pis/Pasep    
PIS/PASEP - Faturamento  8109 Outubro/2001 
PIS/PASEP - Folha de salários  8301 
PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público  3703 
PIS/PASEP - Entidades financeiras e equiparadas  4574 
PIS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária  8496 
14 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS    
COFINS - Entidades Financeiras  7987 Outubro/2001 
COFINS - Demais Entidades  2172 
COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária  8645 
14 Imposto sobre Produtos Industrializados    
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 01 a 10/Nov/2001 
IPI - Bebidas  0668 
20 Imposto sobre Produtos Industrializados    
IPI - automóveis  0676 01 a 10/Nov/2001 
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097 
21 Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital    
Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 11 a 17/Nov/2001 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 
21 Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 11 a 17/Nov/2001 
Fundo de Investimento em Ações  6813 
Operações de swap  5273 
Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 
Ouro - Ativo Financeiro  3249 
Juros cad. poupança e letras hipotecárias  3251 
Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 
Demais rendimentos de capital  0924 
Rendimentos do Trabalho    
Trabalho assalariado  0561 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588 
Resgate de FAPI  6799 
Resgate previdência privada  3223 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 
Rendimentos de Residentes no Exterior    
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos  0490 
Juros de Empréstimos Externos  5299 
Outros Rendimentos    
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 
Prêmios obtidos em bingos  8673 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 
Demais rendimentos  8045 
21 Imposto sobre Operações Financeiras    
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 11 a 17/Nov/2001 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 
IOF - Seguros  3467 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 
21 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF    
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 08 a 13/Nov/2001 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 
23 Imposto sobre Produtos Industrializados    
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 11 a 20/Nov/2001 
IPI - Bebidas  0668 
28 Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital    
Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 18 a 24/Nov/2001 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 
Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 
28 Fundo de Investimento em Ações  6813 18 a 24/Nov/2001 
Operações de swap  5273 
Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 
Ouro - Ativo Financeiro  3249 
Juros cad. poupança e letras hipotecárias  3251 
Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 
Demais rendimentos de capital  0924 
Rendimentos do Trabalho    
Trabalho assalariado  0561 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588 
Resgate de FAPI  6799 
Resgate previdência privada  3223 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 
Rendimentos de Residentes no Exterior    
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos  0490 
Juros de Empréstimos Externos  5299 
Outros Rendimentos    
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 
Prêmios obtidos em bingos  8673 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 
Demais rendimentos  8045 
28 Imposto sobre Operações Financeiras    
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 18 a 24/Nov/2001 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 
IOF - Seguros  3467 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 
28 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF    
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 14 a 21/Nov/2001 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 
30 Imposto sobre Produtos Industrializados    
IPI - automóveis  0676 11 a 20/Nov/2001 
30 IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097 11 a 20/Nov/2001 
30 Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital    
Fundos de Investimento Imobiliário  5232 Outubro/2001 
30 Imposto de Renda das Pessoas Físicas    
Recolhimento mensal (Carnê-Leão)  0190 Outubro/2001 
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos  4600 
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira  8523 
Ganhos líquidos em operações em bolsa  6015 
30 Imposto Territorial Rural - ITR    
ITR do exercício de 2001 (3ª quota )  1070 01/Jan/2001 
30 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas    
PJ obrigadas à apuração com base no lucro real    
Entidades Financeiras    
Balanço trimestral (2ª quota)  1599 Julho a Setembro/2001 
Estimativa mensal  2319 Outubro/2001 
Demais entidades    
Balanço trimestral (2ª quota)  0220 Julho a Setembro/2001 
Estimativa mensal  2362 Outubro/2001 
PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real    
Optantes pela apuração com base no lucro real    
Balanço Trimestral (2ª quota)  3373 Julho a Setembro/2001 
Estimativa mensal  5993 Outubro/2001 
Lucro Presumido (2ª quota)  2089 Julho a Setembro/2001 
Lucro Arbitrado (2ª quota)  5625 Julho a Setembro/2001 
IRPJ - Lucro Inflacionário  3320 Outubro/2001 
IRPJ - Renda Variável  3317 Outubro/2001 
IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91(2ª quota)  9004 Julho a Setembro/2001 
IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91  9017 Outubro/2001 
IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 (2ª quota)  9020 Julho a Setembro/2001 
IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91  9032 Outubro/2001 
IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 (2ª quota)  9045 Julho a Setembro/2001 
IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91  9058 Outubro/2001 
30 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido    
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real    
Entidades Financeiras    
Balanço trimestral (2ª quota)  2030 Julho a Setembro/2001 
Estimativa mensal  2469 Outubro/2001 
Demais entidades    
Balanço trimestral (2ª quota)  6012 Julho a Setembro/2001 
Estimativa mensal  2484 Outubro/2001 
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota)  2372 Julho a Setembro/2001 
30 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS    
REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta  9100 Diversos 
REFIS - Parcelamento alternativo  9222 
REFIS - ITR/Exercícios até 1996  9113 
REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997  9126