Resolução CONTRAN Nº 706 DE 25/10/2017


 Publicado no DOU em 27 out 2017


Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.


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(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 772 DE 28/02/2019):

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando a necessidade de adoção de normas complementares para uniformizar os procedimentos administrativos referentes às infrações de responsabilidade de pedestres e ciclistas expressamente mencionadas no CTB;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.022865/2011-27,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento de autuação referente às infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas expressamente mencionadas nos casos previstos nos artigos 254 e 255, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 2º Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente será lavrado o Auto de Infração na forma definida nesta Resolução.

§ 1º O auto de infração de que trata o caput deste artigo será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I - por anotação em documento próprio; ou

II - por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 2º O órgão ou entidade de trânsito, sempre que possível, deverá imprimir o Auto de Infração de Trânsito elaborado nas formas previstas no inciso II do parágrafo anterior para início do processo administrativo previsto no Capítulo XVIII do CTB, sendo dispensada a assinatura da Autoridade ou de seu agente.

§ 3º O infrator será obrigatoriamente identificado no auto de infração, mediante abordagem, na qual serão inseridos o nome completo, documento de identificação previsto na legislação vigente e, quando possível, o endereço e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF, para os fins de que trata a presente Resolução.

§ 4º Para lavratura do auto de infração, serão lançadas as informações disponíveis da bicicleta, aplicando-se, no que couber o disposto no artigo 280 do CTB.

Art. 3º Os órgãos e entidades de trânsito implementarão o modelo de auto de infração, no âmbito de suas respectivas competências e circunscrição, na forma do Anexo, observado o disposto nesta Resolução, não se aplicando o disposto nas Resoluções CONTRAN nº 217, de 14 de dezembro de 2006 e nº 637, de 30 de novembro de 2016.

Art. 4º Os procedimentos de notificação da autuação e penalidade, assim como de defesa da autuação e recurso administrativo oriundos das infrações que trata esta Resolução obedecerão, no que couber, ao disposto nas Resoluções CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008, nº 390, de 11 de agosto de 2011, e nº 619, de 06 de setembro de 2016, e sucedâneas.

Parágrafo único. O infrator, quando habilitado, poderá ser notificado por meio eletrônico, na forma da legislação vigente.

Art. 5º A aplicação da penalidade de multa previstas nos artigos 254 e 255 do CTB não exime o infrator das responsabilidades civil e penal que der causa.

Art. 6º O DENATRAN promoverá alterações sistêmicas no Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF para fins de registros das Notificações de Autuação e de Penalidade, de que tratam esta Resolução, e acompanhamento da arrecadação do valor das multas e os repasses de que trata o § 1º do art. 320 do CTB.

Art. 7º Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de entrada em vigor desta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2019. (Redação do artigo dada pela Resolução CONTRAN Nº 731 DE 15/03/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Presidente do Conselho

JOÃO PAULO SYLLOS

Pelo Ministério da Defesa

PAULO CESAR DE MACEDO

Pelo Ministério do Meio Ambiente

RONE EVALDO BARBOSA

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Pelo Ministério da Saúde

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

Pelo Ministério da Educação

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO

Pelo Ministério das Cidades

ANEXO

Definição dos blocos e campos mínimos que deverão compor o Auto de Infração:

I - BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

CAMPO 1 - "CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR" (preenchimento obrigatório)

CAMPO 2 - "IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO" (preenchimento obrigatório)

II - BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR

CAMPO 1 - "NOME" (preenchimento obrigatório)

CAMPO 2 - "NÚMERO E TIPO DE DOC. DE IDENTIFICAÇÃO" (preenchimento obrigatório)

CAMPO 3 - "ENDEREÇO DO INFRATOR" (preenchimento sempre que possível)

CAMPO 4 - "CPF" (preenchimento sempre que possível)

III - BLOCO 3 - IDENTIFICAÇÃO DA BICICLETA

CAMPO 1 - "MARCA/MODELO" (preenchimento sempre que possível)

CAMPO 2 - "NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO" (preenchimento sempre que possível)

IV - BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DE COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 - "LOCAL DA INFRAÇÃO" (preenchimento obrigatório)

CAMPO 2 - "DATA" (preenchimento obrigatório)

CAMPO 3 - "HORA" (preenchimento obrigatório)

CAMPO 4 - "NOME DO MUNICÍPIO" (preenchimento obrigatório, exceto em vias rurais)

CAMPO 5 - "CÓDIGO DO MUNICÍPIO" (preenchimento obrigatório, exceto em vias rurais)

CAMPO 4 - "UF" (preenchimento obrigatório)

V - BLOCO 5 - IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 - "CÓDIGO DA INFRAÇÃO" (preenchimento obrigatório)

CAMPO 2 - "TIPIFICAÇÃO RESUMIDA DA INFRAÇÃO" (preenchimento obrigatório)

CAMPO 3 - "OBSERVAÇÕES" (preenchimento não obrigatório)

VI - BLOCO 6 - IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO

CAMPO 1 - "NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO" (preenchimento obrigatório)

CAMPO 2 - "ASSINATURA DO AGENTE DE TRÂNSITO" (preenchimento obrigatório, exceto talão eletrônico)

VII - BLOCO 7 - ASSINATURA DO INFRATOR (preenchimento, sempre que possível)