Publicado no DOE - PE em 5 out 2017
Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS nas importações de combustível.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no art. 37 do Dec. 44.650, de 30.06.2017 e alterações, em especial o Decreto nº 45.066 de 29.09.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS nas importações de combustível, resolve credenciar o contribuinte relacionado a seguir:
| PROCESSO | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | DECRETO |
| 2017.000004938577-07 | 11.463.963/0001-48 | BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S.A | 0390805-44 | PE | 45.066/2017 |
Recife, 04 de outubro de 2017.
Flávio Martins Sodré da mota
Diretor Geral
