(Revogado pela Declaração de Ineficácia de Consulta Nº 1051 DE 22/07/2022):

O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

Considerando a necessidade de elaboração de tabela de custos unitários de obras e serviços de engenharia utilizada pela Administração Pública Municipal com vista a atender a Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Município de Curitiba dado as características especificas dos mesmos, com base no Protocolo nº 01-092170/2017 - PMC,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Custos de Obras e Serviços Engenharia a ser utilizada pela Administração Pública Municipal em especial pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente na elaboração de orçamentos básicos, conforme anexo, parte integrante deste decreto.

§ 1º Os itens constantes da tabela foram formados por cotações de preços de mercado e preços unitários da Tabela de Insumos SINAPI, com adoção de Encargos Sociais da Tabela SINAPI aos preços unitários da mão de obra, sem incidência de taxa de BDI - Benefícios e Despesas Indiretas.

§ 2º Para elaboração dos orçamentos, deverão ser acrescidos sobre o custo unitário a porcentagem relativa ao BDI - Benefícios e Despesas Indiretas, em consonância com o valor da alíquota de ISS, relativa ao objeto da licitação.

Art. 2º Nas propostas apresentadas em licitações e processos de dispensa ou inexigibilidade para a contratação de obras e serviços de engenharia pela Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba, os índices de BDI Benefícios e Despesas Indiretas utilizados nas planilhas de orçamento deverão ser apresentados de forma detalhada, admitindo-se em sua composição exclusivamente os itens previstos no Instrumento Convocatório e observada a Lei Federal nº 13.161 de 2015, que altera a Lei Federal nº 12.844 de 19 de julho de 2013, quando for o caso.

§ 1º Os percentuais propostos para a taxa de BDI - Benefício e Despesas Indiretas das empresas licitantes que extrapolarem o intervalo de 20% a 30% devem ser justificados pelo licitante, por item componente e incidência, e aceitos pelo gestor do contrato.

§ 2º Na hipótese de Fornecimento de Materiais, no caso da taxa de BDI extrapolar o intervalo de 10% a 20%, devem ser justificados pelo licitante, por item componente e incidência, e aceitos pelo gestor do contrato.

§ 3º Caso os itens e valores apresentados pelo proponente estejam enquadrados nos valores e nas faixas de admissibilidade apresentadas no Instrumento Convocatório e atendam o parágrafo anterior, não necessitarão de justificativa documental.

§ 4º Fica vedada a inclusão na composição do BDI dos itens: administração local, instalação de canteiro, acampamento, mobilização e desmobilização (de mão de obra e de equipamentos) que deverão compor planilha (s) orçamentária (s) específica (s).

§ 5º A planilha de orçamento, bem como os preços para administração local, instalação de canteiros, acampamento, mobilização e desmobilização (mão de obra e equipamentos) deverão ser compatíveis com o respectivo serviço.

§ 6º No detalhamento da composição de seu BDI - Benefício e Despesas Indiretas e dos respectivos percentuais praticados, fica vedada a inclusão de tributos de natureza direta e personalíssima que oneram pessoalmente o contratado, tais como o IR (Imposto de Renda) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), não podendo ser repassados ao contratante, mesmo se atendidas as faixas de admissibilidade das taxas de BDI, definidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º deste decreto.

§ 7º Fica vedada a inclusão do valor devido a título de Imposto sobre Serviços - ISS no BDI - Benefícios e Despesas Indiretas da empresa, considerando a isenção do referido pagamento prevista no artigo 85 , inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 , com nova redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 48/2003 , para a prestação de serviços de engenharia previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, quando contratados pela Administração Municipal, suas Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, conforme abaixo transcrito:

a) 7.02 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

b) 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

§ 8º A isenção prevista no dispositivo citado no parágrafo anterior não é extensiva aos prestadores de serviços de engenharia consultiva e de serviços auxiliares ou complementares à construção civil.

Art. 3º Nos orçamentos básicos onde a composição de preços for apresentada por metodologia específica e analítica de custos, diferente da tabela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA para serviço de engenharia ou não, ao invés de acrescentar ao custo unitário o percentual de BDI - Benefícios e Despesas Indiretas serão aplicadas as taxas de Administração e Lucro em percentuais que deverão ser justificados e aceitos pelo Gestor do Contrato.

Art. 4º O proponente deverá observar a alíquota vigente no Município e o regime tributário a que está enquadrado, devendo comprovar sua situação por Contrato Social ou documento equivalente, apresentar consulta da Situação Cadastral junto ao Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças e apresentação do Documento de Arrecadação do Simples-Nacional - DAS, este último se for o caso.

Art. 5º O orçamento base será elaborado por profissional habilitado, servidor ou contratado para esse fim, tendo este inteira responsabilidade sobre o valor apurado, inclusive com o devido recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART).

§ 1º Caso seja necessária a obtenção de algum custo que não esteja contemplado na tabela, este será calculado pelo profissional mencionado no caput, devendo este apresentar à Unidade Técnica Competente da Secretaria Municipal do meio Ambiente a metodologia de cálculo e os valores apurados.

§ 2º Para elaboração dos orçamentos o profissional habilitado mencionado no caput deverá utilizar a tabela da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, quando não envolver recurso da União, acrescendo BDI, bem como verificar os preços usualmente utilizados pela Administração Municipal, evitando divergência de valores e preços.

§ 3º Quando envolver recurso da União, o profissional habilitado deverá observar a legislação vigente que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência para obras e serviços de engenharia.

§ 4º Qualquer alteração ou inclusão de valores na tabela de custos unitários deverá ser aprovado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, após parecer de Unidade Técnica Competente para avaliação e aprovação.

§ 5º Na omissão de itens da presente Tabela, poderão ser utilizadas tabelas oficiais publicadas no âmbito da União e do Estado do Paraná as quais deverão estar expressamente referenciadas nos orçamentos elaborados por esta Administração Pública.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 20 de setembro de 2017.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Marilza do Carmo Oliveira Dias

Secretária Municipal do Meio Ambiente

ANEXO

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