Publicado no DOM - Belém em 6 set 2017
Declara a Decadência e dispõe sobre o cancelamento de débitos tributários nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a impossibilidade da cobrança dos respectivos créditos;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a decadência de débitos tributários, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer com o fundamento no Art. 4º da lei nº 8686/2009 , a decadência de débitos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 04 de setembro de 2017.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 337/2017-GABS/SEFIN
| PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
| 044638/2014 | DIVEL VEICULOS LTDA ME | 136480 - 5 - ISS/PJ |
Competências 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004 e 01/2009 a 12/2009 |
| 027670/2017 | ESPACO PROJETADO ARQUITETURA E DESIGN | 168446 - 3 - ISS/PJ |
Competência 01/2007 a 12/2012 |
| 023571/2017 | EUNOS CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA | 154201- 7 - ISS/PJ |
Competência 01/2002 a 12/2002 05/2004 a 12/2004 01/2005 a 12/2005 01/2006 a 10/2006 |
| 027644/2017 | FEDERACAO PARAENSE DE JUDO | 209445 - 7 - ISS/PJ |
Competência 01/1994 a 12/1994 01/1996 a 12/1996 01/2004 a 12/2011 |
| 027418/2017 | J S FELICIO E CIA LTDA | 142275 - 0 - ISS/PJ |
Competência 01/2000 a 12/2011 |
| 027210/2017 | ORTOFACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA | 151724 - 4 - ISS/PJ |
Competência 01/2008 a 12/2011 |
| 015721/2017 | M C INFORMATICA S/C LTDA | 140740 - 1 - ISS/PJ | Competência 01/2000 a 12/2011 |
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
