Portaria GABS/SEFIN Nº 337 DE 04/09/2017


 Publicado no DOM - Belém em 6 set 2017


Declara a Decadência e dispõe sobre o cancelamento de débitos tributários nos termos da Lei nº 8.686/2009.


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A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.

Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.

Considerando a impossibilidade da cobrança dos respectivos créditos;

Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a decadência de débitos tributários, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Resolve:

Art. 1º Reconhecer com o fundamento no Art. 4º da lei nº 8686/2009 , a decadência de débitos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 04 de setembro de 2017.

NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE

Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças

ANEXO DA PORTARIA Nº 337/2017-GABS/SEFIN

PROCESSO CONTRIBUINTE INSC./SEQ. TRIB. EXERC. DEFERIDO
044638/2014 DIVEL VEICULOS LTDA ME 136480 - 5 - ISS/PJ Competências
01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004 e
01/2009 a 12/2009
027670/2017 ESPACO PROJETADO ARQUITETURA E DESIGN 168446 - 3 - ISS/PJ Competência
01/2007 a 12/2012
023571/2017 EUNOS CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA 154201- 7 - ISS/PJ Competência
01/2002 a 12/2002
05/2004 a 12/2004
01/2005 a 12/2005
01/2006 a 10/2006
027644/2017 FEDERACAO PARAENSE DE JUDO 209445 - 7 - ISS/PJ Competência
01/1994 a 12/1994
01/1996 a 12/1996
01/2004 a 12/2011
027418/2017 J S FELICIO E CIA LTDA 142275 - 0 - ISS/PJ Competência
01/2000 a 12/2011
027210/2017 ORTOFACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA 151724 - 4 - ISS/PJ Competência
01/2008 a 12/2011
015721/2017 M C INFORMATICA S/C LTDA 140740 - 1 - ISS/PJ Competência 01/2000 a 12/2011

NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE

Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças