Resolução CAMEX Nº 72 DE 31/08/2017


 Publicado no DOU em 1 set 2017


Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos "Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (Álcool Etílico)".


Impostos e Alíquotas por NCM

(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 82 DE 25/10/2018):

O Presidente do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, torna público que o CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em sua 113ª reunião realizada em 23 de agosto de 2017, tendo em vista o inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto nas Decisões nº 58/2010 e 26/2015 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, e nas Resoluções CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e nº 92, de 24 de setembro de 2015 e na Nota Técnica nº 33/2017/SRI/DAC/SRI/MAPA, de 11 de agosto de 2017,

Resolve:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, manter, pelo período de 24 meses, as alíquotas dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir discriminados:

NCM  DESCRIÇÃO  ALIQUOTA % 
2207.10.10  Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico) 
2207.20.11  Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico)  0

Parágrafo único. O disposto no caput está limitado a uma quota de 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões) de litros, em conjunto para ambos os códigos, limitada a 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) de litros trimestrais em importações licenciadas.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 2016, as alíquotas correspondentes aos códigos 2207.10.10 e 2207.20.11 da NCM permanecerão assinalados com o sinal gráfico "#".

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE DE LIMA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão Substituto