Edital DPC Nº 148 DE 17/08/2017


 Publicado no DOE - PE em 18 ago 2017


Credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores.


Impostos e Alíquotas por NCM

A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSC. EST UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2017.000003743377-50 27.936.211/0002-78 IMEEL MÓVEIS E ELETRO LTDA 0725387-75 PE 01.09.2017 35.679/2010
35.701/2010
35.656/2010

Recife, 17 de agosto de 2017.

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

DIRETOR GERAL