Ato Declaratório SUREC Nº 54 DE 14/07/2017

Publicado no DOE em 17 jul 2017

Altera o Ato Declaratório nº 81, de 23 de dezembro de 2016 que declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2017.

A Subsecretária da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001, e no art. 149 do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011,

Declara:

Art. 1º O art. 44 do Ato Declaratório nº 81, de 23 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. O valor atualizado de que tratam os artigos 146, III; 148; 150, II; 151; 155, caput e parágrafo único, I; todos do Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 992,31." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI

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