Publicado no DOU em 17 jul 2017
Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ a ser utilizado por empresas domiciliadas no exterior e nacionais nos casos em que especifica.
(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COGEA Nº 4 DE 03/05/2018):
O Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/16,
Declara:
Art. 1º Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, o formulário digital Requerimento de Serviços - CNPJ.
Parágrafo único. O formulário de que trata o caput tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa no CNPJ de que trata os arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para os casos onde a solicitação do serviço for direcionada para deferimento na Receita Federal do Brasil pelo DBE.
Art. 2º As empresas domiciliadas no exterior estão obrigadas ao uso do formulário digital para o requerimento de alteração cadastral ou baixa no sistema CNPJ, podendo, também, as empresas nacionais se utilizar do formulário para o requerimento de alteração cadastral ou baixa no sistema CNPJ.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 02, de 03 de julho de 2017.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE HUMBERTO VALENTINO VIEIRA
