Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 7 DE 29/06/2017


 Publicado no DOU em 4 jul 2017


Inclui o Anexo XI à Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.


O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74 e 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016,  

Declara:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo I deste Ato Declaratório Executivo que equivalerá ao novo "Anexo XI - Declaração para Inscrição de Entidade Domiciliada no Exterior para Deferimento na Receita Federal do Brasil" da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.  

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL BELMIRO FONTES

ANEXO I