Despacho SE/CONFAZ Nº 87 DE 16/06/2017

Publicado no DO em 19 jun 2017

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/2016.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 1/2016 a partir de 1º de dezembro de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

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