Publicado no DOM - São Paulo em 9 jun 2017
Introduz alterações nos artigos 10 e 28 do Decreto nº 54.421, de 3 de outubro de 2013, que regulamenta o procedimento de fiscalização ambiental no Município de São Paulo.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1º Os artigos 10 e 28 do Decreto nº 54.421, de 3 de outubro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. Compete ao Analista em Meio Ambiente aplicar as penalidades previstas nos incisos I a IX, bem como propor ao Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental - DECONT a aplicação da penalidade prevista no inciso X, todos do artigo 8º deste decreto." (NR)
"Art. 28. Das sanções aplicadas, inclusive na hipótese da penalidade prevista no inciso X do art. 8º deste decreto, caberá oferecimento de defesa ao Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental - DECONT, no prazo de 20 (vinte) dias." (NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de junho de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA,
PREFEITO
GILBERTO TANOS NATALINI,
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
ANDERSON POMINI,
Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO,
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de junho de 2017.
