Publicado no DOE - MA em 26 mai 2017
Prorroga, excepcionalmente, para até 26 de maio de 2017, o prazo para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - ICMS/IPI referente ao período de apuração abril de 2017.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até 26 de maio de 2017, o prazo para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD)- ICMS/IPI referente ao período de apuração abril de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 26 de maio de 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
