Publicado no DOE - RJ em 26 mai 2017
Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.
Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,
considerando as competências atribuídas pelo Decreto n° 45.761, de 22 de setembro de 2016, e o disposto no Processo n° E-04/107/7/2017,
RESOLVE:
Art. 1° O parágrafo único do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
Parágrafo Único. A tabela de que trata o inciso III do caput deste artigo será atualizada por ato do Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais.” (NR).
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
