Lei Nº 16046 DE 18/05/2017

Publicado no DOE em 19 mai 2017

Altera a Lei n° 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2° ..........................................................................

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§ 1° Os benefícios de que trata o caput:

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IV - não se aplicam:

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c) às operações com óleos brutos de petróleo, também chamados de condensados de petróleo, NBM/SH 27.09.00.10, outras naftas não petroquímicas, NBM/SH 2710.12.49, outros hidrocarbonetos aromáticos, NBM/SH 27.07.50.00, outros óleos e produtos provenientes da destilação de alcatrões, NBM/SH 27.07.99.90 e metanol, NBM/SH 2905.11.00. (AC)

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§ 6° Relativamente ao disposto no inciso III do § 1°, não se considera cumulação de benefícios, a situação do contribuinte beneficiado nos termos deste artigo que promova saída para estabelecimento cujas aquisições estejam alcançadas pelo diferimento previsto na alínea "d" do inciso III do art. 2° da Lei 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. (AC)

ARt. 2°-A. ......................................................................

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§ 3° Relativamente ao tratamento tributário de que trata o caput, deve-se observar:

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I - não se aplica:

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c) às operações com óleos brutos de petróleo,também chamados de condensadores de petróleo, NBM/SH 2709.00.0, outras naftas não petroquímicas, NBM/SH 2710.12.49, outros hidrocarbonetos aromáticos, NBM/SH 2707.50.00, outros óleos e produtos provenientes da destilação de alcatrões, NBM/SH 2707.99.90 e metanol, NBM/SH 2905.11.00; (AC)

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III - até 31 de março de 2017, veda a utilização de outro benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao PRODEPE, relativamente aos produtos contemplados com os mencionados benefícios; e (NR)

IV - a partir de 1° de abril de 2017, podem ser utilizados mesmo que o contribuinte se encontre usufruindo incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto beneficiado, desde que tal utilização não implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação. (AC)

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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio do ano de 2017, 201° da Revolução Republicana Constitucionalista e 195° da independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIAS

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