Decreto Nº 38207 DE 18/05/2017

Publicado no DOE em 19 mai 2017

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996; e no Convênio ICMS 93, de 23 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1° O art. 330, caput, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 330 Nas operações a que se refere o artigo anterior, o ressarcimento do imposto retido a favor do Distrito Federal deverá ser efetuado pelo contribuinte, mediante emissão de nota fiscal eletrônica, exclusiva para este fim, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído, na proporção da quantidade saída, no período em que ocorrer a saída da mercadoria ou do produto tributado."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 18 de maio de 2017 129° da República e 58° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

LegisWeb ® 2017 - Informação Rápida e Confiável - www.legisweb.com.br - saiba mais