Instrução Normativa DREI Nº 41 DE 17/05/2017

Publicado no DO em 18 mai 2017

Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013 , com redação dada pela Instrução Normativa nº 27, de 15 de setembro de 2014 .

O Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 ,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do item 5 do Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013 , com redação dada pela Instrução Normativa nº 27, de 15 de setembro de 2014 , que passará a vigorar conforme o Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Revogar o item 11 do Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013 , com redação dada pela Instrução Normativa nº 27, de 15 de setembro de 2014 .

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

CONRADO VITOR LOPES FERNANDES

ANEXO

Anexo à Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013

Atos sujeitos à aprovação prévia de Órgãos e Entidades Governamentais[

(.....)

5 - Polícia Federal - PF   Controle de Segurança Privada - através da DELESP (Delegacia de Controle de Segurança Privada, nos estados e no Distrito Federal), das CV (Comissões de Vistoria nas delegacias descentralizadas da PF no interior dos Estados) e da CGCSP (Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada, órgão central na sede da PF em Brasília)

Categoria das Empresas/Objeto de Registro  Natureza do ato  Fundamentação legal/regulamentar  
Empresário Individual, EIRELI e Sociedades Empresárias com os seguintes objetos sociais:  - Vigilância Patrimonial; - Transporte de Valores; - Escolta Armada; - Segurança Pessoal Privada; e - Cursos de Formação de Vigilante. Exclusivamente quando se tratar de ato societário referente a alteração, dissolução ou extinção de empresa já autorizada a funcionar pela Polícia Federal.  Observações: • As Juntas Comerciais poderão consultar quais as empresas autorizadas a funcionar pela Polícia Federal no endereço eletrônico http://www.pf.gov.br/: PÁGINA INICIAL > SERVIÇOS PF > SEGURANÇA PRIVADA > CONSULTAS DE EMPRESAS/DECLARAÇÕES. • Não é exigível aprovação prévia para o arquivamento dos atos relativos à constituição.

Leii nº 7.102/1983 (art. 20)   Decreto nº 89.056/1983 (art. 32, § 2º).

Portaria nº 3.233/2012 DG/DPF (art. 144 e 145).

  (.....)
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