Comunicado DEAT Nº 185 DE 18/05/2017

Publicado no DOE em 18 mai 2017

Prorroga o Regime Especial que autoriza o cadastramento como distribuidor hospitalar.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento Prorrogou, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial que autoriza o Cadastramento como distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT- 198/2009 , com vigência até 31.03.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 22703/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

IE 687.161.985.111 - CNPJ: 08.231.734/0001-93

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