Lei Nº 13444 DE 11/05/2017


 Publicado no DOU em 12 mai 2017


Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).


O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

Art. 2º A ICN utilizará:

I - a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral;

II - a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

III - outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.

§ 1º A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais.

§ 2º A interoperabilidade de que trata o § 1º deste artigo observará a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).

Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais.

§ 1º O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos.

§ 2º Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a integração dos registros biométricos pelas Polícias Federal e Civil, com exclusividade, às suas bases de dados.

Art. 4º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN.

§ 1º (VETADO).

§ 2º O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.

§ 1º O Comitê Gestor da ICN será composto por:

I - 3 (três) representantes do Poder Executivo federal;

II - 3 (três) representantes do Tribunal Superior Eleitoral;

III - 1 (um) representante da Câmara dos Deputados;

IV - 1 (um) representante do Senado Federal;

V - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN:

I - recomendar:

a) o padrão biométrico da ICN;

b) a regra de formação do número da ICN;

c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI);

d) os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação do serviço de conferência de dados que envolvam a biometria;

e) as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos;

II - orientar a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo federal e da Justiça Eleitoral;

III - estabelecer regimento.

§ 3º As decisões do Comitê Gestor da ICN serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros.

§ 4º O Comitê Gestor da ICN poderá criar grupos técnicos, com participação paritária do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, para assessorá-lo em suas atividades.

§ 5º A participação no Comitê Gestor da ICN e em seus grupos técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerado.

§ 6º A coordenação do Comitê Gestor da ICN será alternada entre os representantes do Poder Executivo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme regimento.

Art. 6º É instituído o Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), de natureza contábil, gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.

§ 1º Constituem recursos do FICN:

I - os que lhe forem destinados no orçamento da União especificamente para os fins de que trata esta Lei, que não se confundirão com os recursos do orçamento da Justiça Eleitoral;

II - o resultado de aplicações financeiras sobre as receitas diretamente arrecadadas;

III - a receita proveniente da prestação do serviço de conferência de dados;

IV - outros recursos que lhe forem destinados, tais como os decorrentes de convênios e de instrumentos congêneres ou de doações.

§ 2º O FICN será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN.

§ 3º O saldo positivo do FICN apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

§ 4º Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN, o FICN deverá garantir o funcionamento, a integração, a padronização e a interoperabilidade das bases biométricas no âmbito da União.

Art. 7º O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá cronograma das etapas de implementação da ICN e de coleta das informações biométricas.

Art. 8º É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional.

§ 1º O DNI faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados.

§ 2º (VETADO).

§ 3º O DNI será emitido:

I - pela Justiça Eleitoral;

II - pelos institutos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal, com certificação da Justiça Eleitoral;

III - por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral, com certificação da Justiça Eleitoral.

§ 4º O DNI poderá substituir o título de eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 5º (VETADO).

Art. 9º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 10. O documento emitido por entidade de classe somente será validado se atender aos requisitos de biometria e de fotografia estabelecidos para o DNI.

Parágrafo único. As entidades de classe terão 2 (dois) anos para adequarem seus documentos aos requisitos estabelecidos para o DNI.

Art. 11. O poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que a verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente.

Art. 12. O Poder Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral editarão, no âmbito de suas competências, atos complementares para a execução do disposto nesta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Dyogo Henrique de Oliveira

Eliseu Padilha

MENSAGEM Nº 147, de 11 de maio de 2017
(DOU 12.05.2017)Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 19, de 2017 (nº 1.775/2015 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional (ICN)".
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou- se pelo veto aos seguintes dispositivos:
§ 1º do art. 4º
"§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."
Razões do veto
"A legislação penal vigente já tipifica condutas subsumidas pelo tipo penal que se pretende criar, já estabelecendo as penalidades a serem aplicadas aos agentes públicos, sendo desnecessária a criação autônoma de pena aplicada a essa circunstância específica."
§ 5º do art. 8º
"§ 5º O DNI será impresso pela Casa da Moeda."
Razões de veto
"A centralização e exclusividade de impressão do documento poderia representar custos logísticos adicionais, quando de sua distribuição aos respectivos emissores. Além disso, representaria considerável impacto extra às atribuições da empresa pública, podendo redundar na sua incapacidade operacional de atender a essa nova demanda, associada às demais que já lhe são afetas."
Os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Justiça e Segurança Pública, opinaram pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:
§ 2º do art. 8º
"§ 2º É gratuita a emissão da primeira via do DNI."
Razões de veto
"O dispositivo representaria considerável impacto orçamentário à União, agravado pelas restrições impostas às despesas primárias pelo Novo Regime Fiscal. Ademais, caracteriza-se como despesa de caráter continuado sem se fazer acompanhar da necessária estimativa do impacto financeiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Serão estabelecidos em regulamento os critérios de gratuidade, em função dos públicos, e subordinados a cronograma de emissão do documento, que considere, dentre outros aspectos, o impacto orçamentário."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

MENSAGEM Nº 147, de 11 de maio de 2017
(DOU 12.05.2017)Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 19, de 2017 (nº 1.775/2015 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional (ICN)".
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou- se pelo veto aos seguintes dispositivos:
§ 1º do art. 4º
"§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."
Razões do veto
"A legislação penal vigente já tipifica condutas subsumidas pelo tipo penal que se pretende criar, já estabelecendo as penalidades a serem aplicadas aos agentes públicos, sendo desnecessária a criação autônoma de pena aplicada a essa circunstância específica."
§ 5º do art. 8º
"§ 5º O DNI será impresso pela Casa da Moeda."
Razões de veto
"A centralização e exclusividade de impressão do documento poderia representar custos logísticos adicionais, quando de sua distribuição aos respectivos emissores. Além disso, representaria considerável impacto extra às atribuições da empresa pública, podendo redundar na sua incapacidade operacional de atender a essa nova demanda, associada às demais que já lhe são afetas."
Os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Justiça e Segurança Pública, opinaram pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:
§ 2º do art. 8º
"§ 2º É gratuita a emissão da primeira via do DNI."
Razões de veto
"O dispositivo representaria considerável impacto orçamentário à União, agravado pelas restrições impostas às despesas primárias pelo Novo Regime Fiscal. Ademais, caracteriza-se como despesa de caráter continuado sem se fazer acompanhar da necessária estimativa do impacto financeiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Serão estabelecidos em regulamento os critérios de gratuidade, em função dos públicos, e subordinados a cronograma de emissão do documento, que considere, dentre outros aspectos, o impacto orçamentário."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.